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Horas : 03:46 (am)

Data : 23/07/2017

Letra comercial

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     A letra comercial é um título de crédito de grande importância na vida económica das empresas.

 

     De facto, a letra permite aos comerciantes incorporar e mobilizar créditos e débitos.

 

     A letra comercial tem várias características. Uma das características é a de que a letra é um documento. Na verdade, inicialmente, havia a necessidade de corporizar num «papel» os créditos de modo a permitir a sua livre movimentação no comércio jurídico.

 

     Desse “papel” ou documento terão necessariamente que constar certos elementos estabelecidos na Lei, os quais são condição necessária para a produção de efeitos da letra.

     Assim, exige-se cumulativamente que a letra comercial contenha: a palavra “letra”; a ordem de pagar uma quantia determinada; o nome daquele que deve pagar (sacado); a data do pagamento; o lugar do pagamento; o nome da pessoa à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data e do lugar onde a letra é passada; e a indicação de quem passa a letra (sacador).

 

     Esta ideia da necessidade obrigatória de um papel ou documento tem ainda outras implicações. Assim, o conteúdo e alcance do direito de crédito incorporado no título são exactamente aqueles que constarem das palavras e números que nele estiverem escritos.

 

     Ou seja, o crédito vale exactamente com esses conteúdo e alcance, o que possibilita a quem analisar a letra comercial ter a informação completa e precisa do direito incorporado, permitindo também a sua livre movimentação «por várias mãos» através de endosso.

 

     Esta característica da literalidade faz predominar violentamente o conteúdo objectivo em detrimento da vontade subjectiva das partes. Ora, isso é imprescindível para a circulabilidade dos títulos. Com efeito, nem o portador-credor pode requerer do devedor (sacado) algo que não esteja na letra (por exemplo, um valor mais elevado), nem o devedor (sacado) pode invocar em sua defesa algo que não resulte do título.

 

     A letra comercial é, na verdade, um instrumento de Direito Comercial criado há vários séculos pelos comerciantes e que se caracteriza por permitir uma maior celeridade e segurança nos negócios face aos mecanismos tradicionais do Direito Civil, nomeadamente a fiança.

 

 

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