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Horas : 03:34 (am)

Data : 23/07/2017

Lista de empresas insolventes


lista-de-empresas-insolventes     O local onde se pode consultar a lista de empresas insolventes é o portal da Justiça Citius. É possível consultar o Portal através deste link: Portal Citius - Publicidade da insolvência
.

 

     Neste portal há uma rubrica que se destina especificamente a dar publicidade à insolvência de empresas e insolvência de pessoas singulares.

 

     Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes. Na verdade, apenas é possível saber se uma concreta empresa foi ou não declarada insolvente.  Para tal, basta indicar a firma da empresa (designação da empresa) ou o NIF (número de identificação fiscal).

 

     Existe também no Portal Citius uma lista pública de acções executivas onde é possível, a partir do nome ou NIF dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.

 

     Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.

 

     Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do Administrador de insolvência nomeado, data limite para a reclamação de créditos, etc…

 

     Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, Instituições Financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.

 

     A informação ficará disponível no sítio da internet do Portal Europeu da Justiça, e permitirá aos Administradores de empresas e empresários obter as informações que obteriam caso investissem no próprio país de origem e irá ajudar também os credores que queiram seguir os processos de insolvência que estejam a decorrer noutro País membro da União Europeia.

 

     Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes, está ou não em conformidade com a Constituição e com a Lei, concretamente do direito à privacidade.

 

 

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      -  Insolvência de empresas

 

 

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