facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 03:44 (am)

Data : 23/07/2017

Livrança bancária

 

 

livrança-bancária     A livrança bancária é um título de crédito e, em Portugal, é um instrumento muito importante de financiamento das empresas.

 

     De facto, a livrança bancária é um instrumento jurídico muito usado entre nós pelas Instituições Financeiras para o exercício da sua atividade de concessão de crédito para financiamento de atividade empresarial.

 

     Um instrumento muito semelhante à livrança bancária é a letra de câmbio, a qual está regulada no mesmo diploma legal que a livrança - a Lei Uniforme das Letras e Livranças de 1934, que ainda hoje se mantém em vigor, sem ter sofrido qualquer alteração desde então.

 

     A diferença entre os dois mecanismos é a de que a letra é, em princípio, emitida por um credor (sacador) que ordena que o sacado (devedor) pague uma quantia a um terceiro (tomador) ou à sua ordem, ao passo que a livrança é emitida por um devedor (subscritor) que promete pagar uma quantia ao beneficiário (credor) ou à sua ordem. Ou seja, a letra é, em princípio, uma ordem de pagamento enquanto que a livrança é uma promessa de pagamento.

 

     Hoje vigora um modelo de livrança (indicado na imagem em cima) que é igual para todas as livranças e que está regulado na Portaria nº 28/2000, de 27 de Janeiro. Pretendeu-se com a criação deste modelo a uniformização da forma legal da livrança de modo a aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos neste importantíssimo instrumento.

 

     Para além da livrança bancária e da letra de câmbio é também um título de crédito o cheque. O cheque é, porém, regulado num diploma autónomo: a Lei uniforme relativa ao cheque, também de 1934.

 

     Trata-se, efetivamente, de um instrumento de comércio e de concessão de crédito muito importante, não só por causa das suas características essenciais mas também porque é permitido que um terceiro preste um aval pessoal.

 

     Por se tratar de um título de crédito, a livrança bancária é também um título executivo, o que permite que o seu titular possa, em caso de incumprimento da dívida, intentar uma acção executiva e promover assim a cobrança coerciva do seu crédito através da penhora dos bens e/ou rendimentos do devedor.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Avalista

      -  Aval e Fiança: diferenças

      -  Aval pessoal

      -  Letra bancária

      -  Letra comercial

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}