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Horas : 03:46 (am)

Data : 23/07/2017

Oposição à injunção

 


oposição-à-injunção     A oposição à injunção deduzida no prazo de 15 dias após a notificação do devedor impede que a injunção se torne num título executivo, e assim, impede que o credor possa intentar uma acção executiva e promover a correspondente penhora de vencimento e/ou penhora de bens.

 

     De facto, o requerimento de injunção permite ao credor a obtenção de um título executivo se o devedor não apresentar oposição em 15 dias ou se ficar falhada a sua notificação.

 

     Deste modo, para evitar que a injunção se torne num título executivo o devedor tem como única alternativa deduzir uma oposição à injunção.

 

     Se não o fizer, a injunção passa a ter força executiva e poderão ser penhorados todos os seus  bens e uma parte dos rendimentos (sobretudo o salário ou a pensão de reforma) até à satisfação integral do montante pedido pelo credor.

 

     Se o devedor apresentar oposição à injunção o processo é dirigido para o Tribunal para que este possa analisar os argumentos da oposição e concluir pela sua procedência ou não.

 

     Neste caso, o procedimento de injunção passa de uma fase extrajudicial para uma fase judicial, intervindo o Juiz na apreciação dos fundamentos apresentados pelo devedor na oposição.

 

     Ora, a consequência dessa intervenção do Tribunal tem sido, na esmagadora maioria dos casos, um retardamento significativo do tempo em que a decisão é tomada.

     Com efeito, se for deduzida oposição à injunção, torna-se muito mais complicado e, especialmente mais demorado para o credor adquirir um título executivo e, por essa via, intentar uma acção executiva para a realização coerciva do seu crédito.

 

     De facto, a realidade tem comprovado que quando a injunção entra na fase judicial com a intervenção do Juiz as regras jurídicas reguladoras do processo de injunção que tinham como finalidade a agilidade, rapidez e facilidade são muito poucas vezes observadas. Com efeito, os julgamentos são muitas vezes protelados pelas mais diversas razões (junção de documentos, expedientes dilatórios, etc…).

 

     Deste modo pode afirmar-se que a injunção é uma boa solução para a cobrança coerciva de dívidas enquanto que se mantiver extrajudicial, ou seja, se o devedor não apresentar oposição à injunção.

 


Artigos relacionados:

 

      -  Processo de injunção

      -  Requerimento de injunção

      -  Injunções

      -  Procedimento de injunção

      -  Espécies de Títulos executivos

 

 

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