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Horas : 11:32 (pm)

Data : 19/09/2017

Penhor

 


penhor     Penhor
é uma garantia real das obrigações que incide sobre certa coisa móvel, ou sobre créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que confere ao credor o direito de ser pago com prioridade face a todos os outros credores através do produta da venda do bem penhorado.

 

     Ora, o penhor não se confunde com a penhoraPenhor é o ato ou efeito de empenhar; penhora é o ato ou efeito de penhorar.

 

     Relativamente ao objeto, a Lei permite que possa haver penhor de coisas móveis, penhor de créditos ou ainda penhor sobre outros direitos não hipotecáveis.

 

     Em princípio, todas as coisas móveis podem constituir objeto de penhor, sejam elas fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis. Apenas se exige que a coisa possa ser alienada, porquanto o credor pignoratício tem o direito de promover a sua venda para se pagar.

 

     Deste modo, as coisas que só possam ser alienadas juntamente com outras, só em conjunto com estas podem ser empenhadas.

     A exigência de que se trate de uma coisa certa obsta a que se empenhe uma universalidade como tal, podendo, no entanto, estabelecer-se esta garantia em relação às coisas singulares que a integram.

 

     O penhor que tenha por objeto uma coisa principal não abrange, salvo declaração em contrário, as respetivas pertenças ou coisas acessórias. Podem igualmente empenhar-se créditos e outros direitos não hipotecáveis. Entre os direitos sobre os quais pode recair a referida garantia contam-se os direitos patrimoniais do autor de obras intelectuais.

 

     Por outro lado, apura-se que o penhor tanto pode ser constituído pelo próprio devedor como por terceiro. Também aqui, o objeto empenhado está sujeito a execução, na hipótese de incumprimento contratual da dívida garantida.

 

     Ora, o penhor de coisas produz os seus efeitos mediante a entrega da coisa empenhada, ou de um documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. De facto, exige-se que o autor do penhor fique sem a faculdade de disposição do bem empenhado.

 

     Só assim fica constituído o penhor de tipo comum, quer dizer, fora dos regimes específicos previstos na Lei. Uma vez constituído o penhor, este torna-se eficaz perante as partes e terceiros.

 

 

Artigos relacionados:

 

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      -  Hipoteca

      -  Fiança

 

 

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