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Horas : 01:34 (am)

Data : 25/09/2017

Penhoras


penhoras     As penhoras ocorrem quando o devedor entra em incumprimento e o credor, munido de um título executivo, instaura uma acção executiva destinada a cobrar o seu crédito.

 

     Ora, em caso de penhora de bens ou penhora de vencimento por parte dos particulares e empresas, e se não existir possibilidades de pagar essas dívidas, o caminho mais indicado é a apresentação à insolvência pessoal ou à insolvência de empresas.

 

     Efetivamente, as penhoras podem incidir sobre todos os bens do património do devedor e sobre os seus rendimentos, sobretudo quando ocorre a penhora de vencimento.

 

     O incumprimento pode respeitar a quaisquer tipo de contratos de crédito, seja crédito à habitação, crédito automóvel, crédito pessoal, cartões de crédito, aval pessoal prestado para financiamento de atividade empresarial, etc… Mas o incumprimento também pode respeitar a outros contratos para além dos contratos de crédito, como por exemplo, os contratos de trabalho, os contratos de compra e venda, os contratos de prestação de serviços, etc…

 

     Nos últimos anos, foram muito frequentes em Portugal as penhoras intentadas por Bancos e outras Instituições Financeiras contra pessoas singulares na sequência de incumprimento de créditos à habitação e outros créditos pessoais.

 

     Ora, quando se é alvo de penhoras, a apresentação à insolvência é a solução mais adequada em situações de sobreendividamento e de incumprimento contratual. De facto, a declaração de insolvência permite obter o levantamento de penhora.

     Por outro lado, a insolvência pode ser requerida juntamente com a exoneração do passivo restante e, desta forma, o devedor pode obter o perdão das suas dívidas após cinco anos a cumprir o período de cessão.

 

     Assim, se por exemplo, correr contra o devedor uma penhora de vencimento, e este obtiver a sentença de insolvência, todas as penhoras suspendem-se e o devedor passa a receber o salário na sua totalidade.

 

     Em alternativa, pode apresentar-se uma oposição à penhora com vários fundamentos, através de embargos de terceiro, incidente de oposição à penhora, oposição por simples requerimento e acção de reivindicação. As penhoras são levadas a cabo pelo agente de execução ou solicitador, que tem de levar a cabo a esmagadora maioria dos atos de execução no processo.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Penhora de vencimento

      -  Penhora de bens

      -  Bens impenhoráveis

      -  Acção executiva

      -  Levantamento de penhora

      -  Oposição à penhora

 

 

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