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Horas : 01:37 (am)

Data : 25/09/2017

Penhoras da Segurança Social

 

 

penhoras-da-segurança-social     Ocorrem as penhoras da Segurança Social sempre que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social promove um processo de execução a um devedor pessoa singular ou empresa para pagamento de dívidas contributivas.

 

     Ora, essas dívidas contributivas resultam da falta de pagamento das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social bem como dos respetivos juros de mora (de atraso no pagamento) e demais custos de processo de execução.

 

     De facto, sempre que um devedor particular ou empresa entra em incumprimento é instaurado internamente por parte dos serviços um processo de execução que pode mais tarde culminar na penhora e apreensão dos bens e rendimentos do devedor.

 

     Na verdade, é bastante frequente na prática uma empresa ficar em situação de insolvência, ou seja, em situação de impossibilidade de pagar todas as suas dívidas, incluindo as dívidas à Segurança Social. Acontece que depois, nesses casos, as dívidas da empresa à Segurança Social revertem para a esfera jurídica dos sócios-gerentes. É a chamada reversão fiscal.

 

     É importante assinalar que, quando os processos de execução desencadeiam penhoras da Segurança Social, o devedor pode apresentar uma oposição à execução ou uma oposição à penhora. Permite-se também que o devedor pessoa singular ou empresa, no que respeita a penhoras da Segurança Social possa, mediante requerimento, solicitar o pagamento da dívida a prestações.

 

     As penhoras da Segurança Social bem como as penhoras relativas a dívidas às Finanças são particularmente relevantes uma vez que não lhes é aplicável o regime da exoneração do passivo restante, o que significa que, na prática, essas dívidas nunca podem ser perdoadas.

     Ora, isso origina situações na vida real de grande e clamorosa injustiça em que as pessoas singulares ficam para o resto das suas vidas presas e amarradas a essas dívidas, sem qualquer possibilidade de se poderem revitalizar e obter uma 2ª oportunidade.

 

     Ainda assim, o melhor caminho para as pessoas singulares nesta situação de impossibilidade de pagar as dívidas à Segurança Social e todas as outras é a sua apresentação à insolvência pessoal.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Penhora das Finanças

     -  Reversão fiscal

     -  Oposição à execução fiscal

 

 

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