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Horas : 11:33 (pm)

Data : 21/07/2017

Penhoras de vencimentos

 


penhoras-de-vencimentos     Nos últimos anos têm sido promovidas muitas penhoras de vencimentos.

 

     Ora, as penhoras de vencimentos são apenas um dos muitos tipos de penhoras que existem. Com efeito, para além deste existem ainda a penhora de bens, penhora de contas bancárias, etc…

 

     Estas penhoras têm lugar após o incumprimento contratual por parte do devedor, fazendo com que o credor procure obter a satisfação do seu crédito pela via coerciva recorrendo, para isso, aos Tribunais.

 

     Na maioria das situações os particulares sobre quem incidem estas penhoras já não se encontram com possibilidades de pagar todas as suas obrigações; daí que, o mais aconselhado para estas pessoas é a sua apresentação à insolvência pessoal.

 

     As penhoras de vencimentos só podem ocorrer até ao limite máximo do salário mínimo nacional, atualmente nos 557 Euros. Por exemplo, se o devedor auferir um salário de 600 Euros o credor apenas pode penhorar 43 Euros do seu salário. Mas a penhora também tem um limite máximo: um terço do vencimento do devedor, salvo se exceder determinado montante. Assim, se, por exemplo, o devedor auferir um salário de 900 Euros apenas lhe podem ser penhorados 300 Euros, ficando o devedor com um rendimento disponível de 600 Euros.

 

     As penhoras de vencimentos abrangem todas as partes dos rendimentos do executado: subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, tendo sempre o devedor que ficar com, pelo menos, 1 salário mínimo nacional.

 

     As penhoras são efetuadas pelo agente de execução. Ora, o agente de execução é um profissional liberal que tem que ser submetido a uma formação específica, que tem regras deontológicas e disciplinares próprias e que exerce poderes públicos no domínio das acções executivas.

     Podem aceder à função de agente de execução os solicitadores mas também os Advogados.

 

     Nas penhoras de vencimentos vigora a regra de que o vencimento de uma pessoa não pode ser alvo de mais do que uma penhora. Porém, as dívidas não se extinguem só por causa disso. O que acontece é que a segunda dívida fica a aguardar que a primeira seja paga.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Penhora de bens

     -  Penhora de contas bancárias

     -  Oposição à penhora

     -  Levantamento de penhora

     -  Agente de execução

 

 

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