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Horas : 11:28 (pm)

Data : 19/09/2017

Plano de Recuperação

 


plano-de-recuperação     plano de recuperação prevê o modo de pagamento aos credores através da revitalização do devedor.

 

      O plano de recuperação é aplicável não só no âmbito do Processo Especial de Revitalização como também no âmbito do processo de insolvência. Com efeito, tanto num processo como noutro é possível iniciar conversações com os credores com vista à aceitação de um plano de recuperação que preveja a recuperação económica do devedor.

 

     O plano de recuperação pode conter providências com implicação na estrutura do passivo do devedor, designadamente: o perdão ou diminuição do montante dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros; moratórias (alargamento dos prazos de pagamento); o condicionamento do pagamento de todos os créditos às capacidades do devedor; a alteração das taxas de juro; alteração dos prazos de vencimento, etc...

 

      Contudo, o plano de recuperação não produz efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor.

 

     O plano de recuperação deve descrever as modificações que dele decorrem para a esfera jurídica dos credores. Deve também indicar expressamente que se trata de um plano de recuperação, descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz.

 

     Entre esses elementos, terá de constar uma descrição da situação económica, financeira e patrimonial do devedor (nomeadamente, através do resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios). No caso de se optar pela manutenção da atividade da empresa exige-se ainda que sejam fornecidos aos credores os elementos que permitam confirmar a sua viabilidade económico-financeira.

 

     Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que, estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, 1/2 desses votos devem corresponder a créditos não subordinados.

 

     Importa sublinhar que na contagem dos votos é atribuído um voto por cada Euro de crédito (1 Euro, 1 voto). Trata-se, por isso, de um voto capitalista e não de um voto pessoal.

 

     plano de revitalização é um instrumento chave para um Processo Especial de Revitalização bem sucedido. Contudo, como referimos antes, a Lei também permite o plano de recuperação no quadro do plano de insolvência, exigindo que quando o plano de destine a promover a recuperação da empresa essa menção conste de todos os elementos e publicações relativos ao mesmo.

 

     Na verdade, o CIRE determina que o pagamento dos créditos no âmbito do processo de insolvência deve ocorrer preferencialmente por via de um plano, que designadamente se suporte na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, só devendo caminhar-se para a liquidação quando isso não se demostrar praticável.

 

       Deste modo, o legislador manifesta a sua preferência pela recuperação do devedor; porém, continua a atribuir total autonomia aos credores para escolher entre a recuperação ou a liquidação, podendo estes optar, em termos de racionalidade económica, pela via que julgarem ser a melhor para os seus interesses.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Processo Especial de Revitalização

      -  Insolvência ou Processo Especial de Revitalização?

      -  Plano de insolvência

 

 

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