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Horas : 02:02 (am)

Data : 24/11/2017

Portal da insolvência


portal-da-insolvência     O portal da insolvência, ou seja, o portal onde se encontram os registos das insolvências de pessoas singulares e empresas é o portal Citius. 
É possível consultar o Portal através deste link: Portal Citius - Publicidade da insolvência.

 

     Ora, a insolvência tem vários efeitos, incluindo efeitos sobre os contratos de compra e venda.

 

     No que concerne ao portal da insolvência, nos casos de venda sem entrega do bem, em que já ocorreu a transferência da propriedade, distinguem-se as situações de insolvência do comprador e do vendedor.

 

     Em caso de insolvência do vendedor, mesmo que o contrato não esteja cumprido por nenhuma das partes, a situação não poderia ser objeto do direito de escolha do administrador de insolvência.

 

     Relativamente à insolvência do comprador, o CIRE admite a recusa de cumprimento pelo administrador, caso em que o comprador terá de devolver a diferença entre o valor da prestação em incumprimento contratual e o valor da coisa na data da recusa, que constitui crédito sobre a insolvência.

 

     Também no domínio do portal da insolvência se encontram previstos os efeitos da insolvência civil sobre o contrato-promessa. Efetivamente, a Lei passou a consignar que a não afetação do contrato-promessa com eficácia-real, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende de o beneficiário estar na posse da coisa à data da declaração de insolvência.

 

     A Lei estabelece ainda que a recusa de cumprimento da promessa de compra e alienação é sujeita ao mesmo regime do regime jurídico da alienação com reserva de propriedade, quanto à limitação de indemnização, quer a insolvência particular respeite ao promitente-comprador, quer ao promitente-vendedor.

 

     Para efeitos do Portal da insolvência, a estipulação de sinal e o direito ao consumo do valor da coisa não podem ser nesse caso afetados por esta recusa de incumprimento contratual do administrador.

 

     Deve entender-se que o contrato-promessa com eficácia real não é, em caso algum, prejudicado pela declaração de insolvência de particulares. Já o contrato-promessa sem eficácia real não poderia ser objeto de recusa do cumprimento se o beneficiário tiver obtido a entrega da coisa.

 

     Assim, no portal da insolvência a recusa do cumprimento do contrato, em caso de insolvência do promitente-vendedor, só será possível se não se tiver verificado a entrega da coisa para o promitente-comprador, independentemente de o contrato produzir ou não efeitos no domínio dos direitos reais.

 

 

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