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Horas : 11:33 (pm)

Data : 21/07/2017

Portal das insolvências


portal-das-insolvências     O portal das insolvências, ou seja, onde estão disponíveis para consulta as insolvências declaradas por sentença judicial é o portal da Justiça Citius. É possível consultar o Portal através deste link: Portal Citius - Publicidade da insolvência.

 

     Neste portal é possível saber se algum sujeito de direito, pessoa singular ou pessoa coletiva (sobretudo sociedade comercial - empresa) foi ou não declarado insolvente,  se teve alguma intervenção num processo de insolvência, se esse sujeito de direito se apresentou à insolvência ou se há algum processo de insolvência requerido contra ele.

 

     Para consultar este portal das insolvências é necessário ir ao sítio da internet do Citius e pesquisar na rubrica "publicidade da insolvência".

 

     Com a colocação do número de identificação fiscal (NIF) é possível saber se existe ou não algum processo de insolvência no qual a pessoa singular ou empresa intervenha como insolvente, o número do processo, a fase em que o processo se encontra, a identidade dos outros intervenientes, sobretudo os credores, o Administrador de insolvência nomeado, e se a insolvência já foi ou não efetivamente decretada mediante sentença judicial.

 

     Este portal das insolvências existe principalmente por razões de segurança e confiança no comércio jurídico, para que as empresas (sobretudo comerciantes, bancos, seguradoras e outras instituições financeiras, credores em geral) e particulares tenham um meio à sua disposição que lhes permita saber se determinado sujeito foi declarado insolvente ou se existe algum processo de insolvência intentado contra ele.

 

     Nesta matéria relativa ao portal das insolvências é importante destacar que a União Europeia se prepara para apresentar alterações legislativas que vincularão os Estados-Membros, entre os quais Portugal.

 

     Deste modo, pretendem as Instituições Comunitárias criar um registo dos particulares e empresas insolventes, um reforço da conexão dos dados entre os vários Estados-Membros, a melhoria da cooperação entre Tribunais e os Administradores de Insolvência liquidatários dos vários Estados, regras específicas quando intervierem no processo empresas em relação de grupo ou domínio, etc.

 

     Este reforço da cooperação entre os vários intervenientes no que concerne às alterações legislativas ao portal das insolvências visa sobretudo a melhoria da administração e liquidação dos bens que integram a massa insolvente e um melhoramento da comunicação da informação relevante para o processo, por qualquer meio permitido, etc…

 

 

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      -  Publicidade da insolvência

 

 

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