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Horas : 11:29 (pm)

Data : 21/07/2017

Prestações em atraso

 


prestações-em-atraso     Atualmente, muitas famílias e empresas portuguesas encontram-se com prestações em atraso aos credores.

 

     Efetivamente, é muito frequente nos contratos de mútuo (empréstimo), compra e venda, locação financeira (leasing), entre outros, ser convencionado pelas partes o pagamento da dívida em várias prestações, via de regra mensais, e muitas vezes, ao longo de vários anos.

 

     O exemplo mais paradigmático é o dos contratos de crédito à habitação em que é estipulado o pagamento do capital e dos juros em prestações mensais ao longo de várias décadas (20, 30, ou por vezes 40 anos).

 

     Ora, as famílias e as empresas que se encontram com prestações em atraso podem estar em mora ou em situação de incumprimento definitivo.

 

     Há mora (demora em latim) sempre que o devedor, por sua causa, se atrasar na realização da prestação e o cumprimento ainda for possível. Por exemplo, se num contrato de mútuo for acordado que o pagamento da prestação mensal tem de ser efetuado, no limite máximo, até ao dia 8 do mês seguinte (em relação ao qual a prestação é devida), a mora ocorre a partir do dia 9 desse mês se, até essa data, o devedor ainda não efetuou o pagamento e o cumprimento integral ainda for possível.

 

     Importa assinalar que nos casos em que a obrigação que emerge do contrato é liquidada ao longo de várias prestações – por exemplo, no contrato de crédito à habitação - a Lei determina que o não pagamento de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações que faltam até ao final da execução do contrato.

 

     Ora, isso significa que o credor poderá, a partir desse momento, intentar uma ação judicial para a cobrança coerciva da totalidade do montante mutuado mais juros, de acordo com o contrato.

 

     Acontece que na maioria dos casos de prestações em atraso, as famílias e empresas encontram-se em situação de impossibilidade de liquidar todas as dívidas vencidas, ou por falta de rendimentos ou por falta de bens.

     Nessas situações o caminho que melhor salvaguarda os seus interesses é a apresentação à insolvência pessoal ou à insolvência de empresas, consoante o caso.

 

     Na verdade, a existência de prestações em atraso, por implicar uma situação de incumprimento, é um indício de que estamos perante uma situação de insolvência.

 

     Com efeito, o CIRE, na redação atual da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, estabelece que quando o devedor é titular de uma empresa se presume de forma inilidível (ou seja, sem possibilidade de prova em contrário) o conhecimento da situação de insolvência se já tiverem decorrido 3 meses do incumprimento generalizado de dívidas às Finanças, dívidas à Segurança Social, dívidas aos trabalhadores, etc…

 

 

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