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Horas : 03:33 (am)

Data : 23/07/2017

Processo de injunção

 


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O processo de injunção é o procedimento que tem como finalidade atribuir força executiva a requerimento determinado a impor o pagamento de dívidas que resultem de contratos de valor não superior a quinze mil euros (15.000€).

 

     Ora, o processo de injunção representa uma forma específica de processo de condenação, integrada na categoria dos que, são de considerar como averiguações com prevalente função executiva.

 

     Trata-se de um procedimento especial cujo escopo é a obtenção de uma ordem ou mandado judicial de incumprimento de determinada prestação por parte do devedor, após apreciação sumária da pretensão do credor.

 

     Não sendo a imposição satisfeita no prazo fixado , ou se no seu decurso não for deduzida qualquer oposição à injunção por parte do intimado, a ordem judicial de pagamento é declarada executiva, podendo, consequentemente, servir de suporte ao processo executivo.

 

     Torna-se, por isso, necessária, a prática de um acto processual de natureza judicial que lhe atribua essa chancela de eficácia. Por essa razão o processo de injunção instituído entre nós representa uma figura jurídica não coincidente com a que, sob a mesma designação, vigora nos Direitos italiano, francês e espanhol. E isto porque no nosso direito a fórmula executória pode também ser aposta por um oficial de justiça, na circunstância o secretário judicial.

 

     Se o primeiro acto do processo de injunção, ou seja, o requerimento, não for recusado pela secretaria, o que só pode acontecer nas situações de natureza formal taxativamente previstas na Lei, o secretário judicial comunica à contraparte por carta registada com aviso de recepção para que, em quinze dias, proceda à liquidação ao autor do montante solicitado, juntamente com a Taxa de Justiça por ele pago, ou apresentar a respectiva oposição à injunção.

 

     No caso de se frustrar a notificação do requerido e o requerente não tiver indicado que pretende que os autos sejam apresentados à distribuição, a secretaria devolve o expediente respeitante ao processo de injunção.

 

     Se, o demandado, após ter sido intimado, não apresentar oposição à injunção, o secretário colocará no pedido a comunicação seguinte: “ Este documento tem força executiva”.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à injunção

      -  Procedimento de injunção

      -  Requerimento de injunção

      -  Injunções

 

 

 

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