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Horas : 01:59 (am)

Data : 24/11/2017

Processo executivo

 

 

processo executivo      O processo executivo é absolutamente fundamental num Estado de Direito.

 

     De facto, não basta ser-se titular de um direito; é ainda necessário recorrer aos Tribunais para obter a sua realização efectiva, nas situações em que não ocorre o cumprimento voluntário.

 

     Na verdade, num Estado de Direito é o Estado, através dos Tribunais, quem tem o monopólio do uso da força, pelo que, não é lícito a ninguém o recurso à força física ou à coação moral para a satisfação dos seus créditos.

 

     É, por isso, manifestamente ilegal, a existência das chamadas «empresas de cobranças difíceis» que têm como atividade compelir o devedor através de ameaças (de recurso à violência física), ou perturbando a sua paz e sossego, nomeadamente através de telefonemas sucessivos, para o seu telemóvel, residência ou local de trabalho, constituindo todas estas práticas, crimes.

 

     De acordo com as estatísticas mais recentes, 70% da totalidade das ações instauradas em Tribunal são ações executivas destinadas à cobrança de dívidas. O que significa que o processo executivo tem, de facto, uma enorme importância prática.

 

     O processo executivo está regulado no Código de Processo Civil, que foi profundamente alterado em 2013. Ora, o regime jurídico da acção executiva foi também objecto de alterações muito significativas.

 

     Existem duas formas de processo executivo para as execuções para pagamento de quantia certa: a forma sumária e a forma ordinária. A ação executiva para pagamento de quantia certa fundada em sentença judicial condenatória executada nos próprios autos tem algumas especificidades face à forma de processo sumário. Daí haver quem entenda que, verdadeiramente existem hoje não duas mas três formas de processo: para além da forma sumária e ordinária há ainda a forma de processo baseado em sentença que deva ser executada nos próprios autos.

 

     Para poder recorrer ao processo executivo o credor terá que estar munido de um título executivo, onde devem estar definidos com precisão todos os elementos essenciais da dívida: montante, data de vencimento, identidade do credor e do devedor, entre outros…

 

 

 

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