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Horas : 03:36 (am)

Data : 23/07/2017

Programa Revitalizar


 

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  Programa Revitalizar é um plano estruturado de medidas promovidas pelo Governo que se destinam à recuperação e reestruturação de empresas com viabilidade económica, mas que estão em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

 

    De facto, o Programa Revitalizar pretende proceder a uma verdadeira mudança de paradigma: privilegiar a via da recuperação, viabilização e reestruturação de empresas em detrimento da via da liquidação.

 

      Ora, a alteração do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIREconcretiza esta nova linha de orientação, ao promover uma transformação profunda dos instrumentos disponíveis. Destaca-se a introdução neste diploma do Processo Especial de Revitalização nos artigos 17º-A e seguintes, aditados pela nova Lei nº 16/2012 de 20 de Abril.

 

      Visa-se efectivamente com o Programa Revitalizar colocar o destaque na recuperação, por contraposição à liquidação-extinção de empresas. Adicionalmente, promover-se-ão alterações ao diploma legal que estabelece o regime jurídico dos Administradores de insolvência, que, assim, irão ter uma responsabilidade acrescida neste domínio.

 

      Na verdade, o Processo Especial de Revitalização chega num momento particularmente crítico de acentuada crise económica, em que é absolutamente fundamental recuperar o tecido empresarial português. Com efeito, menos de 1% das empresas que se apresentaram à insolvência promoveram planos de recuperação e reestruturação e conseguiram sobreviver. Por conseguinte, perderam-se empresas, riqueza, capacidade produtiva e postos de trabalho.

 

      Deste modo, o PER representa uma nova linha de orientação: promover um ambiente propício e de incentivo activo à recuperação de empresas com viabilidade económica, de modo a evitar a sua progressiva  deterioração financeira, patrimonial e contabilística, com a continuação de um modelo de negócio manifestamente desadequado que não permite nem o pagamento total ou parcial das dívidas e que deixa como única possibilidade à empresa a insolvência-liquidação e extinção.

     De facto, o Programa Revitalizar através do Processo Especial de Revitalização é a via para preservar empresas com viabilidade.

 

     Na verdade, com o novo "PER", principalmente dirigido a empresas em situação económica difícil ou que se encontrem em situação de insolvência meramente eminente, criar-se-à um mecanismo alternativo à insolvência de empresas, mais eficiente e capaz para a sua continuação e reestruturação.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Processo Especial de Revitalização

      -  Plano de recuperação

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