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Horas : 03:38 (am)

Data : 23/07/2017

Publicidade da insolvência


publicidade-da-insolvência     A publicidade da insolvência é feita através do Portal Citius e do Registo na Conservatória respetiva.

 

     No Portal Citius encontram-se registadas todas as insolvências de pessoas singulares e empresas declaradas através de sentença judicial. É possível consultar o Portal através deste link: Portal Citius - Publicidade da insolvência.

 

     Por outro lado, a declaração de insolvência e a nomeação do administrador de insolvência estão sujeitas a registo na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular.

 

     Na verdade, no respeita à publicidade da insolvência, e no domínio da condição civil, a insolvência judicialmente declarada surge ao lado de factos como o nascimento, a filiação, a adopção, o casamento e o óbito.

 

     Deste modo, uma simples certidão de nascimento será suficiente para saber se a pessoa em questão foi ou não declarada insolvente e que restrições implica essa declaração.

 

     Para efeitos de publicidade da insolvência, se o devedor insolvente for um empresário em nome individual ou uma sociedade comercial (empresa) a declaração de insolvência e o trânsito em julgado da respectiva sentença será registada na conservatória do registo comercial.

 

     A secretaria deve ainda registar oficiosamente a sentença de como declarar insolvência e a nomeação do administrador da insolvência no registo informático de execuções, promover a inclusão dessas informações, bem como do prazo concedido para reclamações na página informática do tribunal e comunicar a declaração de insolvência ao Banco de Portugal para inscrição na central de riscos de crédito.

 

     Nessa situação, o processo de insolvência é declarado findo, ocorrendo apenas a tramitação até final do denominado incidente limitado de qualificação da insolvência, caso o Juiz disponha de elementos que o justifiquem.

 

     Nesses casos, e porque é necessário proceder à publicidade da insolvência, a sentença não aprecia a eventual possibilidade de administração da massa insolvente pelo devedor; não determina a este a entrega da sua documentação, nem da sua contabilidade; não fixa prazo para os credores reclamarem os seus créditos; não estabelece as advertências de os credores comunicarem ao administrador judicial as garantias de que sejam titulares e de os devedores do insolvente deverem efectuar ao administrador os respectivos pagamentos; finalmente, não designa data para a assembleia de aprovação do relatório.

 

      Esta decisão do Juiz acaba por funcionar como uma dispensa condicional do concurso de credores, por razões de economia processual, mas não produz efeitos de caso julgado.

 

     Efectivamente, no que concerne à publicidade da insolvência qualquer interessado pode requerer, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções, o que prejudica a eficácia da decisão do Juiz em sentido contrário.

 

 

 

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