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Horas : 01:38 (am)

Data : 25/09/2017

Requerimento de injunção

 


requerimento-de-injunção
     O requerimento de injunção é um procedimento que possibilita aos credores de uma obrigação pecuniária (em dinheiro) obter um título executivo, o qual vai ser imprescindível para intentar uma acção executiva e promover as respectivas penhoras para realização coerciva dos seus créditos.

 

     O devedor, ou seja, aquele contra o qual correr a injunção é posteriormente notificado, e, se no prazo de 15 dias não apresentar oposição, será oposta no requerimento a fórmula executória, a qual confere ao documento o estatuto de título executivo.

 

     Porém, caso apresente oposição à injunção, o requerimento de injunção será enviado para o Tribunal, para que este se aprecie os fundamentos da oposição.

 

     Ora, o requerimento de injunção pode ser empregue sempre que os credores pretendam recuperar uma dívida de importância equivalente ou mais reduzida que 15.000 Euros ou de uma dívida que respeite a uma transacção comercial (salvo alguns casos excepcionais), sendo que neste caso, não há qualquer limite máximo para o valor exigido.

 

     Ou seja, se o requerimento de injunção respeitar a um crédito que resulte de uma transacção comercial pode ser pedido no requerimento, por exemplo, a quantia de 50.000€.

 

     Trata-se de um procedimento expedito, simplificado, célere (o lapso temporal médio de um processo de injunção é de aproximadamente 3 meses); é também predominantemente extrajudicial uma vez que corre fora dos Tribunais judiciais, salvo se houver oposição; os custos judiciais são também muito mais reduzidos do que num processo judicial comum; é também enviado electronicamente através do Portal Citius.

 

     Todavia, o requerimento de injunção tem também desvantagens. De facto, quando o devedor apresenta oposição à injunção o processo é enviado para o Tribunal, sendo que neste domínio ainda há muito para fazer para que se alcance os objectivos de celeridade e simplicidade pretendidos pelo Legislador.

 

     Concluindo, a celeridade, simplicidade, flexibilidade e desburocratização pretendidas pelo Legislador ocorrem efectivamente se o processo se mantiver extrajudicial, ou seja, se a contraparte não apresentar oposição. De facto, nessa situação é possível obter um título executivo muito rapidamente.

 


Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à injunção

      -  Processo de injunção

      -  Procedimento de injunção

      -  Injunções

 

 

 

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