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Horas : 03:43 (am)

Data : 23/07/2017

Resolução em benefício da massa insolvente

 


resolução-em-benefício-da-massa-insolvente     A resolução em benefício da massa insolvente é um mecanismo que se destina a realizar os direitos dos credores em observância do princípio da igualdade, de forma a impedir que se atribua benefícios específicos a qualquer deles a partir da altura em que têm a informação de que o devedor se encontra em situação de insolvência.

 

     Deste modo, no caso de o devedor ter atribuído algum benefício especial face aos outros credores o Cire possibilita que o Administrador de insolvência recupere esses montantes e os restitua à massa insolvente.

 

     A resolução em benefício da massa insolvente tem requisitos gerais e requisitos especiais específicos de um certo conjunto de ações.

 

     O primeiro requisito geral é a execução de um ato por parte do devedor. Excluem-se, portanto, as omissões, o que não acontecia antes da entrada em vigor da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril.

 

     Outro requisito é o de que o ato tenha de prejudicar financeiramente a massa insolvente.

 

     De seguida, o ato tem de se ter verificado nos dois anos que precederam o processo de insolvência pessoal ou de insolvência de empresas. Por conseguinte, se a ação tiver sido realizada antes dessa data, não pode ser alvo de resolução em benefício da massa insolvente.

 

     Exige-se, em último lugar, que haja má fé de terceiro, considerando-se que existe sempre que o credor saiba: que o devedor está em situação de insolvência, que o ato prejudica financeiramente a massa insolvente ou que o processo de insolvência já deu entrada no Tribunal.

 

     Ora, estes são os requisitos gerais; existem outros atos, porém, para os quais não se exige a verificação destes requisitos mas sim outros específicos previstos na Lei: tratam-se dos requisitos da resolução incondicional.

 

     Assim, pode ter lugar a resolução em benefício da massa insolvente por parte do Administrador judicial, por exemplo, quando ocorrer uma partilha efetuada antes de ter decorrido um ano da entrada do processo de insolvência, em que aos outros interessados caiba a globalidade dos bens imóveis e do dinheiro e ao insolvente caiba apenas bens de reduzido valor e relativamente fáceis de ocultar, etc…

 

 

 

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