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Horas : 03:34 (am)

Data : 23/07/2017

Título executivo

 

 

titulo executivo     O título executivo é um elemento fundamental na acção executiva.

 

     Com efeito, o título executivo é o documento que determina o fim e os exatos limites da dívida em execução.

 

     Na verdade, não é qualquer documento, ainda que nesse documento esteja incorporada uma obrigação (ou dívida), que pode ser usado para a propositura da acção executiva.

 

     De facto, para que possa ser qualificado como título executivo é necessário que o documento em concreto reúna certas características impostas pela Lei. Assim, é necessário que da interpretação do título resultem claramente os elementos essenciais da dívida exequenda: a identidade do credor e devedor, o valor da dívida, a data de vencimento, o carácter certo, líquido e exigível da obrigação titulada, entre outros.

 

     Existem várias espécies de títulos executivos, que variam de acordo com três fatores e que determinam a forma de processo aplicável: o grau de segurança e certeza dos títulos; o valor maior ou menor da dívida; e ainda a existência ou não de controvérsia entre as partes na fase inicial do processo executivo.

 

     Sobre os documentos que podem ser considerados títulos executivos vigoram os princípios da tipicidade e taxatividade: são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualificar como tal e apenas aqueles que constarem do elenco previsto na Lei. Assim, a estipulação, convenção ou acordo entre as partes de que certo documento terá força executiva é nula: não produz quaisquer efeitos, devendo, por isso, ser desconsiderada.

 

     O título executivo é um requisito essencial para a instauração da acção executiva. Com efeito, é frequente afirmar-se que «não há execução sem título». Assim, o título tem necessariamente de acompanhar o requerimento executivo, sob pena de recusa do requerimento pela secretaria judicial.

 

     Por outro lado, não se pode afirmar que a mera existência do título executivo dispensa totalmente a verificação da conformidade entre o título e a dívida material subjacente. De facto, quando o processo executivo segue a forma ordinária, ou seja, quando o grau de segurança e certeza em relação ao título executivo não é tão grande, o processo é sempre presente ao Juiz, para despacho liminar. Nessa apreciação, o Juiz verificará se há ou não falta ou insuficiência do título executivo, sendo que se concluir pela falta ou insuficiência terá que indeferir liminarmente o processo.

 

 

 

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