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Horas : 01:57 (am)

Data : 24/11/2017

Títulos executivos

 

 

títulos executivos     Existem várias espécies de títulos executivos.

 

     Vigora nesta sede o princípio da tipicidade taxativa: são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualificar como tal e que integrarem o catálogo constante do Código de Processo Civil, bem como de todos os diplomas legais do nosso Ordenamento Jurídico.

 

     Assim, são títulos executivos:

 

- Sentenças que condenem as partes, sejam judiciais, arbitrais ou proferidas por Julgados de Paz;

- Documentos particulares, autênticos ou autenticados por entidades com competência para a prática de actos notariais, como por exemplo, os Advogados.

 - títulos de crédito, como as letras, livranças e os cheques;

 - Requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; entre outros.

- Actas de Assembleia de condóminos em que se delibere o valor dos montantes devidos por cada condómino; entre outros.

 

     As espécies de títulos executivos são extremamente importantes, uma vez que determinam a forma de processo aplicável na acção executiva para pagamento de quantia certa: se a forma sumária se a forma ordinária.

 

     Ora, a questão de saber qual é a forma de processo aplicável não é uma questão de somenos. De facto, se o processo seguir a forma sumária o processo não tem que ser concluso ao Juiz para despacho liminar e dispensa-se a citação do executado, o que são ambas questões da máxima importância e que podem até determinar o sucesso ou insucesso das diligências executivas, sobretudo a penhora de bens móveis (por ex, automóveis) e/ou penhora de contas bancárias do devedor.

 

     Importa assinalar que o termo de autenticação (que consiste no acto de verificar se a vontade expressa no documento corresponde à vontade material das partes) dos documentos particulares tem que ser registado imediatamente no sistema informático, ou excepcionalmente em caso de indisponibilidade, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

 

 

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