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Horas : 11:32 (pm)

Data : 21/07/2017

Arresto de bens

 


arresto-de-bens     O arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor, a decretar mediante solicitação do credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito.

 

     De um ponto de vista substantivo, o arresto de bens consiste num meio conservatório da garantia patrimonial; de um ponto de vista processual trata-se de um procedimento cautelar (ou providência cautelar) especificado.

 

     No Processo Penal é permitido o arresto preventido de bens do arguido, o qual segue os termos do processo civil.

 

     O arresto visa precisamente garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçam na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora.

 

     O arresto abrange todos os bens e direitos de conteúdo patrimonial suscetíveis de conversão em penhora de bensO requerente deverá, desde logo, no requerimento inicial da providência, alegar os factos indiciadores da existência do crédito, bem como dos que justificam o receio invocado, relacionando, desde logo, os bens que pretende ver apreendidos e fornecendo ainda as indicações necessárias à realização da diligência.

 

     O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de acção declarativa ou acção executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

 

     Após ser produzida prova sumária o arresto de bens é decretado sem audiência da parte contrária, a fim de não sair gorado o êxito da providência. Se o valor dos bens indicados para arresto ultrapassar o exigível para garantir a segurança normal do crédito, o juiz reduzirá a garantia aos seus justos limites.

 

     Cumpre à secretaria judicial dar cumprimento à decisão cautelar determinativa do arresto de bens, procedendo à efetiva apreensão dos bens mandados arrestar, com observância das normas próprias da penhora. A apreensão judicial dos bens móveis é levada a cabo for funcionário judicial, e não por agente de execução, uma vez que não se trata ainda de processo executivo propriamente dito.

 

     Tanto o procedimento como a providência cautelar efetivamente decretada estão sujeitos a registo, sendo este, todavia, apenas obrigatório para a providência cautelar de arresto efetivamente decretada. Isto porque o arresto de bens só produz efeitos depois de registado. Posteriormente, o arresto poderá ser convertido em penhora de bens com eficácia retroativa à data do seu decretamento.

 

 

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       -  Penhora de bens

 

 

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