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Horas : 02:01 (am)

Data : 24/11/2017

Arresto de bens

 


arresto-de-bens     O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos perante o Processo civil ou o Processo Penal.

 

Arresto de bens no Processo Civil:

 

     No Processo Civil o arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor, a decretar mediante solicitação do credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito.

 

     De um ponto de vista substantivo, o arresto de bens consiste num meio conservatório da garantia patrimonial; de um ponto de vista processual trata-se de um procedimento cautelar (ou providência cautelar) especificado.

 

     O arresto visa precisamente garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçam na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora.

 

     O arresto abrange todos os bens e direitos de conteúdo patrimonial suscetíveis de conversão em penhora de bensO requerente deverá, desde logo, no requerimento inicial da providência, alegar os factos indiciadores da existência do crédito, bem como dos que justificam o receio invocadorelacionando, desde logo, os bens que pretende ver apreendidos e fornecendo ainda as indicações necessárias à realização da diligência.

 

     Após ser produzida prova sumária o arresto de bens é decretado sem audiência da parte contrária, a fim de não sair gorado o êxito da providência.

 

     Cumpre à secretaria judicial dar cumprimento à decisão cautelar determinativa do arresto de bens, procedendo à efetiva apreensão dos bens mandados arrestar, com observância das normas próprias da penhoraA apreensão judicial dos bens móveis é levada a cabo por funcionário judicial, e não por agente de execução, uma vez que não se trata ainda de processo executivo propriamente dito.

 

     O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

 

     Tanto o procedimento como a providência cautelar efetivamente decretada estão sujeitos a registo, sendo este, todavia, apenas obrigatório para a providência cautelar de arresto efetivamente decretada. Isto porque o arresto de bens só produz efeitos depois de registado. Posteriormente, o arresto poderá ser convertido em penhora de bens com eficácia retroativa à data do seu decretamento.

 

Arresto de bens no Processo Penal:

 

     O arresto de bens no processo penal tem a designação de arresto preventivo e é uma medida de garantia patrimonial que permite a apreensão judicial dos bens do arguido, com vista a garantir o cumprimento de pena de multa, indemnizações cíveis, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime. A medida é decretada se houver justificado receio de perda ou dissipação, total ou parcial, do património do arguido que ponha em causa o cumprimento dessas obrigações.

 

     O arresto preventivo de bens no processo penal pode ser requerido pelo(s) lesado(s), entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente. Também pode ser requerido pelo Ministério Público, em representação do Estado.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Penhora de bens

 

 

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