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Horas : 11:26 (pm)

Data : 19/09/2017

Penhora das Finanças

 


penhora-das-finanças     A penhora das Finanças é o meio através do qual os órgãos da Administração Fiscal executam os créditos fiscais.

 

     De facto, com a crise económica e financeira que o País atualmente atravessa as dívidas às Finanças por parte das empresas e particulares têm aumentado consideravelmente.

 

     Deste modo, a Lei determina que se findar o prazo posterior à citação sem que se tenha verificado o pagamento das dívidas às Finanças, a Autoridade Tributária procede à penhora dos bens e rendimentos do contribuinte.

 

     Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária penhorar a casa de morada de Família. Ou seja, para efeitos de processo de execução fiscal a residência do contribuinte e do seu agregado familar passou a ser um bem impenhorável. Optou-se por determinar a impenhorabilidade da casa de morada de Família apenas quanto às penhoras das Finanças pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores particulares a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável.

 

      Com a exceção da casa de morada de Família, podem ser penhorados todos os bens imóveis, bens móveis, automóveis, dinheiro ou valores depositados, créditos, participações em sociedades como quotas ou ações, títulos de crédito, abonos, vencimentos ou salários bem como outros rendimentos.

 

     A penhora das Finanças começará pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e que se mostrem mais adequados ao montante do crédito do exequente, e, na sua falta, tratando-se de dívida com privilégio creditório, pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado.

 

     A penhora das Finanças tem limites: será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda; contudo, quando o produto da venda dos bens for insuficiente para o pagamento da execução, esta prosseguirá sobre outros bens.

 

     Após a penhora segue-se a fase da convocação dos credores. Trata-se do momento em que são chamados ao processo de execução fiscal os vários credores do executado para que possam, se for caso disso, reclamar o seu crédito. É notório que o Legislador rejeitou a ideia de que todos os credores podem ser chamados, em posição de paridade, ao processo de execução fiscal para reclamar os seus créditos.

 

     Deste modo, a Autoridade Tributária, por via da penhora das Finanças efetuada, beneficia de uma preferência em relação aos demais credores. Por outro lado, apenas são citados determinados credores especiais tais como os credores com garantia real e o cônjuge do executado em certos casos.

 


Artigos relacionados:

 

     -  Processo de execução fiscal

     -  Oposição à execução fiscal

     -  Reversão fiscal

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