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Horas : 01:59 (am)

Data : 24/11/2017

Penhora de contas bancárias


penhora-de-contas-bancárias     Pode haver penhora de contas bancárias em caso de incumprimento de dívidas por parte do devedor.

 

     Efetivamente, nos dias de hoje, muitos particulares e empresas que se encontram em situação económica difícil são alvo deste tipo de penhoras.

 

     Ora, na maioria das vezes, por se encontrarem em situação de impossibilidade de pagar as suas dívidas, não lhes resta outra alternativa a não ser a apresentação à insolvência pessoal ou à insolvência de empresas, respetivamente.

 

     Na verdade, anteriormente, o processo de penhora de contas bancárias era muito moroso, complexo e burocrático; contudo, a Legislação sobre esta matéria (Código de Processo Civil) foi alterada em 2013 com vista a tornar o processo mais célere, simples e eficiente.

 

     Ora à semelhança da penhora de vencimento e da penhora de bens (imóveis e móveis), a penhora de contas bancárias também é efetuada por um agente de execução.

 

     Para efetuar este procedimento, em primeiro lugar, o agente de execução tem de realizar um pedido de bloqueamento da conta bancária do executado à Instituição Financeira onde este tem a sua conta.

    Deve assinalar-se que na penhora de contas bancárias a Lei determina que o agente de execução deve dar preferência às contas em que o devedor seja o único titular, e dentro dos vários tipos de contas bancárias deve dar preferência aos depósitos a prazo.

 

     Depois, a Instituição Financeira é notificada, devendo proceder ao bloqueamento das contas bancárias até à meia-noite desse dia; dentro dos 2 dias seguintes o Banco comunica ao agente de execução a quantia em dinheiro que foi penhorada, a importância que ficou a sobrar após a apreensão ou a ausência em absoluto de conta bancária ou de saldo na conta.

 

     Posteriormente, 5 dias a seguir a essa comunicação, o agente de execução tem que transmitir à Instituição Financeira qual é que será a importância em dinheiro a penhorar.

 

     Depois de caducar o prazo para a oposição à penhora de contas bancárias, o agente de execução tem que solicitar à Instituição Financeira em causa a transferência dos montantes apreendidos, os quais serão afetos ao pagamento do crédito exequendo.

 

     Destaca-se neste novo regime de penhora de contas bancárias o facto de já não ser necessário um despacho judicial, o que faz com que este procedimento seja muito mais célere e simples, libertando-se os Tribunais judiciais (Juízes), já sobrecarregados de processos, desta tarefa.

 

 

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