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Horas : 11:29 (pm)

Data : 19/09/2017

Penhora de créditos

 


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     À semelhança do que acontece com os bens (móveis e imóveis), o salário, contas bancárias, também pode ocorrer a penhora de créditos de que o executado seja titular.

 

     Ora, o crédito ou direito de crédito é o direito de exigir de outrem a realização de uma prestação. Se o crédito tiver por objeto uma prestação em dinheiro estamos perante um crédito pecuniário.

 

     Se, por exemplo, o devedor executado for uma empresa e essa empresa tiver créditos por receber de clientes, o credor pode penhorar esses créditos.

 

Como é que se processa a penhora de créditos?

     O agente de execução notifica o devedor do executado (por exemplo, clientes faltosos de uma empresa que está a ser executada) de que, a partir daquele momento, o crédito fica à ordem do agente de execução.

  

     Se o devedor do executado nada disser entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. Assim, logo que a dívida se vença, o devedor do executado que não tenha contestado a dívida é obrigado a proceder ao pagamento através de transferência bancária para uma conta à ordem do agente de execução.

 

     Se o devedor do executado não proceder a esse pagamento, o exequente pode executar e penhorar o seu património para a cobrança coerciva da dívida, nos mesmo autos da execução pendente.

     

     Contudo, ao invés de nada dizer à notificação do agente de execução, o devedor do executado pode, no prazo de 10 dias, através de oposição à penhoraimpugnar a existência do crédito, caso em que, se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a ser considerado litigioso. Se o crédito for considerado litigioso será adjudicado ou vendido (venda forçada).

 

     Em alternativa, no âmbito da penhora de créditos, o devedor do executado pode ainda invocar a exceção de não cumprimento de obrigação recíproca, podendo seguir-se, por apenso, uma execução acessória para exigir a prestação ao executado, se este confirmar a declaração, o que constituirá título executivo; nesse caso, se o executado impugnar a declaração e o exequente mantiver a penhora o crédito passa a ser considerado litigioso. Novamente, se o crédito for considerado litigioso será adjudicado ou vendido (venda forçada).

 

     A penhora de créditos que estão incorporados em títulos de crédito (letra de câmbio, livrança e cheque) a penhora faz-se através da apreensão do respetivo título (documento).  

 

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Créditos

       -  Penhora

       -  Oposição à penhora

       -  Processo executivo

       -  Título executivo

       -  Agente de execução

 

 

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