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Horas : 03:42 (am)

Data : 23/07/2017

Penhora de ordenado

 


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Pode haver penhora de ordenado no caso de as pessoas singulares entrarem em incumprimento contratual das suas obrigações.

 

     Nesse caso, o credor pode executar todos os bens do património do devedor e penhorar o seu ordenado.

 

     Ora, a insolvência pessoal decretada mediante sentença judicial procede à suspensão e ao levantamento de penhora e impossibilita todos os credores de promoverem novas penhoras.

 

     A regra é a de que só pode penhorar-se um terço do ordenado do devedor. Por exemplo, se um indivíduo aufere um rendimento líquido de 900€, pode ser-lhe penhorada a quantia de 300€, ficando o requerente com o rendimento mensal disponível de 600€.

 

     Porém, esta regra tem exceções. Efetivamente, vigora a regra de que após a penhora a pessoa singular tem que ficar sempre com um valor equivalente a, pelo menos, um salário mínimo. Assim, se por exemplo, a pessoa auferir um rendimento de 600€ apenas lhe pode ser penhorado o valor de 43€, ficando a pessoa com um rendimento mensal disponível de 557€ (atual salário mínimo nacional).

 

     Se a pessoa singular entrou em incumprimento contratual e se se encontra impossibilitada ou em sérias dificuldades para pagar todas as suas dívidas o caminho mais indicado será avançar para um processo de insolvência pessoal ou para um Processo Especial de Revitalização (PER).

 

     De facto, tanto num caso como noutro todas as penhoras que incidirem sobre o devedor sejam, penhora de bens, penhora de vencimento, penhora de créditos ou penhora das Finanças são levantadas, passando o devedor a ficar com a totalidade do seu rendimento líquido.

 

     No caso de a penhora recair sobre um bem material (por exemplo, um veículo automóvel) a cessão das capacidades de gozo implicam uma transmissão da posse. Ou seja, o devedor perde os poderes jurídico-materiais que definem a relação direta e imediata de uma pessoa com o bem (poder de detenção, poder de fruição) e começa uma nova posse por parte do Tribunal, o qual exerce os seus poderes através do agente de execução ou solicitador.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

      -  Acção executiva

      -  Processo executivo

 

 

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