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Horas : 11:26 (pm)

Data : 19/09/2017

Penhora de pensão de reforma

 

penhora-de-pensão-de-reforma-penhora-de-reforma     Tal como acontece com os salários, também pode haver penhora de pensão de reforma.

 

     De facto, podem ser apreendidos pelo agente execução ou solicitador no âmbito de ações intentadas para cobrança coerciva de dívidas munidas de título dotado de força executória todos os rendimentos do devedor, mesmo que até sejam exclusivamente provenientes de pensão de reforma.

 

     Na verdade, as situações de penhora de pensão de reforma não são tão raras como se possa pensar: ocorrem até com bastante frequência. Com efeito, por exemplo, em muitos casos os pais constituíram-se fiadores dos filhos em contratos de crédito à habitação, créditos pessoais ou outros.

 

     Ora, a impossibilidade de pagar por parte dos filhos levou à insolvência pessoal destes e, por causa da fiança, também à incapacidade de pagar por partes dos respetivos pais. Em consequência do incumprimento, muitas pessoas foram alvo de processos executivos no âmbito dos quais foram alvo de penhora de pensão de reforma.

 

     Porém, tal como acontece com a penhora de vencimento, também a penhora de pensão de reforma tem como limite máximo o valor do salário mínimo (atualmente nos 557 Euros). Ora, na prática, isso significa que a reforma ou pensão de reforma não pode ser penhorada para além do salário mínimo: as pessoas têm sempre garantido, a título de pensão, pelo menos, o valor de 557 Euros.

 

     Outras vezes, a causa para a penhora foi o facto de algumas pessoas terem prestado aval pessoal para financiamento de atividades empresariais. Efetivamente, o incumprimento por parte das empresas, sobretudo por causa da crise económica que o País atualmente atravessa levou a situações em que os sócios se viram forçados a sujeitar o seu património pessoal para responder pelas dívidas da empresa.

 

     Outra causa para a penhora de pensão de reforma foi ainda a ocorrência de cortes nas pensões bem como o aumento de impostos.

     De todo o modo, importa assinalar que o que mais caracteriza estas situações é a surpresa e o seu carácter inesperado, muitas vezes por falta de informação sobre o que é que de facto significa ser fiador ou avalista.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

      -  Fiador

 

 

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