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Horas : 01:35 (am)

Data : 25/09/2017

Penhora de quotas


penhora-de-quotas     Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas e os seus credores pessoais executam as suas quotas.

 

     Ora, as quotas são a participação do sócio na sociedade constituindo uma fração do capital social.

 

     Pense-se, por exemplo, numa sociedade por quotas com um capital social de 5.000 Euros com dois sócios cada um com uma quota de 2.500 Euros (cada um detendo, portanto, 50% do capital social da sociedade).

 

     De facto, as quotas, à semelhança de outros bens como bens imóveis, bens móveis ou viaturas integram o património de uma pessoa singular.

 

     Ora, em caso de incumprimento contratual de dívidas ou de incumprimento de obrigações às Finanças ou à Segurança Social (por exemplo, no caso de ocorrer reversão fiscal) por parte do sócio esses credores podem atinjir o seu património pessoal instaurando processos de execução e promover a correspondente penhora de quotas para satisfazer o seu crédito.

 

    Importa salientar que o incumprimento reporta-se não às dívidas da sociedade comercial mas sim à pessoa singular do sócio (a sociedade tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial).

    A penhora de quotas compreende os poderes patrimoniais, ou seja, essencialmente o direito aos lucros; não abrange, por isso, o direito ao voto (nem os outros poderes extra-patrimoniais) o qual continua a ser praticado pelo titular da quota executada.

 

     Nesta sede de penhora de quotas a Lei estabelece ainda que os Estatutos (ou contrato) da Sociedade não podem proibir ou limitar a transmissão de quotas em processo executivo. Por outro lado, a transmissão de quotas também não depende do consentimento da sociedade expresso na deliberação dos sócios em Assembleia Geral.

 

     Todavia, não obstante permitir-se a penhora de quotas, há diversos meios que são permitidos para impedir que terceiros adquirentes de quotas em processo executivo entrem na sociedade.

 

    Assim, desde logo, pode ser feita a amortização (extinção) da quota penhorada, se essa possibilidade estiver prevista nos Estatutos; também através do exercício do direito de preferência legal dos sócios, da sociedade ou de pessoa por ela designada na venda ou na adjudicação judicial da quota; por último, a satisfação do crédito do exequente pela sociedade ou por sócio, com a consequente sub-rogação.

 

 

 

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