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Horas : 11:23 (pm)

Data : 19/09/2017

Penhora de reembolso de IRS

 

 

penhora-de-reembolso-de-irs-penhora-de-irs     Em caso de incumprimento de qualquer dívida pode o credor, munido de documento comprovativo, promover as diligências necessárias à penhora de reembolso de IRS do devedor.

 

     De facto, um primeiro aspecto que importa assinalar é o de que a penhora de reembolso de IRS pode ocorrer não apenas em relação a dívidas às Finanças como também em relação a dívidas a qualquer credor, nomeadamente credores privados.

 

     Na verdade, o reembolso do IRS é tratado para efeitos de penhora como um rendimento como qualquer outro, e como tal, fica também sujeito a ser penhorado.

 

     Ora, nos termos da Lei Tributária, todos aqueles que aufiram rendimentos são obrigados a declará-los à Autoridade Tributária através do preenchimento da sua declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos no ano civil anterior.

 

     Posteriormente a Autoridade tributária (AT) emite uma nota de liquidação, da qual pode resultar, tendo em conta as deduções e a composição do agregado familiar, um saldo positivo a favor do contribuinte. Ora, esse saldo positivo corresponde ao reembolso de IRS, que é pago pelas Finanças através de transferência bancária para o NIB que for indicado na declaração de IRS.

 

     Se apenas um dos elementos do agregado familiar for declarado insolvente, e tendo em conta que o reembolso do IRS é um direito de crédito do agregado familiar no seu conjunto, deve entender-se que o valor desse reembolso não pode ser cedido, integral ou parcialmente, à massa insolvente. Efectivamente, ao permitir-se esta prática estar-se-ia a responsabilizar indevidamente certos elementos do agregado familiar pelo pagamento de dívidas de apenas um elemento.

 

     Não obstante, este entendimento que perfilhamos não se encontra inequivocamente expresso na lei, e também não tem tido um tratamento uniforme por parte dos Tribunais. Com efeito, existem decisões judiciais que determinam a penhora de reembolso de IRS para a massa insolvente e outras decisões que, seguindo o entendimento que também temos, consideram que este valor não pode ser apreendido.

 

     Seja como for, a verdade é que tem sido muito frequente na prática a penhora de reembolso de IRS por parte de agentes de execução, solicitadores e Administradores de insolvência.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

 

 

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