{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 07:39 (pm)

Data : 25/02/2018

Penhora de rendas

 

 

penhora de rendas     Em caso de incumprimento de dívidas por parte do senhorio pode haver lugar à penhora de rendas.

 

     De facto, todos os rendimentos periódicos sejam eles ordenados, pensões de reforma, rendas, ou outros, podem ficar sujeitos a penhora.

 

     Assim, se o senhorio entrar em incumprimento de qualquer dívida, seja às Finanças ou à Segurança Social (Estado), seja a qualquer credor privado pode ser-lhe movida uma acção executiva para cobrança de dívida, no âmbito da qual se pode proceder à penhora de todos os seus bens e/ou rendimentos.

 

     O que significa que, para além de poder penhorar todos os bens móveis e imóveis, contas bancárias, vencimentos, o agente de execução responsável pela execução também pode proceder à penhora de rendas que o senhorio auferir todos os meses.

 

     Se, para além da penhora de rendas, o senhorio for ainda alvo de penhora do imóvel que tem arrendado importa assinalar que o contrato de arrendamento não sofre qualquer alteração ou extinção; aliás, o contrato de arrendamento mantém-se em execução mesmo após a venda em hasta pública do imóvel penhorado. Com efeito, após a venda do imóvel há apenas uma alteração da posição contratual, passando o novo proprietário do imóvel a ser o novo senhorio do contrato.

 

     No caso de haver penhora de rendas determina a Lei que o arrendatário ou inquilino seja notificado por carta registada para proceder à retenção do valor alvo de penhora e depositá-lo em conta bancária à ordem do agente de execução.

 

     Assim, tal como a entidade empregadora é responsável pela retenção do valor da penhora de vencimentos o inquilino é responsável pela retenção do valor da penhora de rendas devido e responsável pela transferência bancária do valor penhorado para a conta do agente de execução.

 

     De seguida, o agente de execução, após pagar todas as despesas da acção executiva , incluindo os seus honorários deve proceder ao pagamento imediato dos valores resultantes da penhora de rendas ao credor exequente.

 

     Se o senhorio se considerar lesado nos seus direitos subjetivos ou interesses legítimos pode sempre promover a oposição à penhora.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

      -  Agente de execução

      -  Acção executiva

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}