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Horas : 02:02 (am)

Data : 24/11/2017

Penhora de rendas

 

 

penhora de rendas     Em caso de incumprimento de dívidas por parte do senhorio pode haver lugar à penhora de rendas.

 

     De facto, todos os rendimentos periódicos sejam eles ordenados, pensões de reforma, rendas, ou outros, podem ficar sujeitos a penhora.

 

     Assim, se o senhorio entrar em incumprimento de qualquer dívida, seja às Finanças ou à Segurança Social (Estado), seja a qualquer credor privado pode ser-lhe movida uma acção executiva para cobrança de dívida, no âmbito da qual se pode proceder à penhora de todos os seus bens e/ou rendimentos.

 

     O que significa que, para além de poder penhorar todos os bens móveis e imóveis, contas bancárias, vencimentos, o agente de execução responsável pela execução também pode proceder à penhora de rendas que o senhorio auferir todos os meses.

 

     Se, para além da penhora de rendas, o senhorio for ainda alvo de penhora do imóvel que tem arrendado importa assinalar que o contrato de arrendamento não sofre qualquer alteração ou extinção; aliás, o contrato de arrendamento mantém-se em execução mesmo após a venda em hasta pública do imóvel penhorado. Com efeito, após a venda do imóvel há apenas uma alteração da posição contratual, passando o novo proprietário do imóvel a ser o novo senhorio do contrato.

 

     No caso de haver penhora de rendas determina a Lei que o arrendatário ou inquilino seja notificado por carta registada para proceder à retenção do valor alvo de penhora e depositá-lo em conta bancária à ordem do agente de execução.

 

     Assim, tal como a entidade empregadora é responsável pela retenção do valor da penhora de vencimentos o inquilino é responsável pela retenção do valor da penhora de rendas devido e responsável pela transferência bancária do valor penhorado para a conta do agente de execução.

 

     De seguida, o agente de execução, após pagar todas as despesas da acção executiva, incluindo os seus honorários deve proceder ao pagamento imediato dos valores resultantes da penhora de rendas ao credor exequente.

 

     Se o senhorio se considerar lesado nos seus direitos subjetivos ou interesses legítimos pode sempre promover a oposição à penhora.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

      -  Agente de execução

      -  Acção executiva

 

 

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