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Horas : 03:40 (am)

Data : 23/07/2017

Penhora de salários

 


penhora-de-salários     Se o devedor não pagar a dívida a que está adstrito o credor pode instaurar a competente acção executiva e promover a respetiva penhora de salários.

 

     Ora, a declaração de insolvência mediante sentença proferida pelo Tribunal faz levantar todas as penhoras que recaiam sobre o devedor e impede que os credores intentem novas acções executivas.

 

    Daí que seja de todo o interesse do devedor que, logo que tenha sido citado para a penhora de salários, e no caso de se encontrar em situação de insolvência, ou seja, em situação de impossibilidade de saldar as suas dívidas, requeira, com a maior brevidade possível a declaração da sua insolvência.

 

     Na verdade, a garantia geral das obrigações é, em princípio, constituída por todos os bens que integram o património do devedor, incluindo o seu salário.

 

     Porém, não é possível penhorar o vencimento do devedor na sua totalidade. Com efeito, a regra geral na penhora de salários é a de que só se pode penhorar um terço do montante do vencimento.

 

     Esta regra geral no domínio da penhora de salários tem, porém, exceções. Assim, a impenhorabilidade do salário do devedor não pode ultrapassar os 3 salários mínimos nem ficar abaixo de 1 salário mínimo nacional, salvo quanto a esta garantia mínima, se o executado tiver outros rendimentos ou o crédito exequendo for de alimentos.

 

     A penhora de salários é efetuada por um agente de execução, que é também o depositário se tiver sido ele a efetuar a diligência; em alternativa, pode ser depositário quem tenha a guarda do depósito para a qual a coisa seja removida.

 

     Cabe ao depositário administrar o montante da parte do salário penhorado, com a diligência de um bom pai de família, e prestar contas da sua administração.

 

     Quando não seja o agente de execução, o depositário pode ser removido se não cumprir os deveres do seu cargo. Sendo o depositário o agente de execução, a violação dos seus deveres constitui atuação, dolosa ou negligente, implicando a sua destituição para todos os efeitos do processo.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à penhora

      -  Levantamento de penhora

      -  Acção executiva

      -  Agente de execução

 

 

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