facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 05:33 (am)

Data : 11/12/2017

Oposição à execução

 

 

oposição a execução    A oposição à execução é o mecanismo processual à disposição do devedor executado que se destina a extinguir o processo executivo, e assim, paralisar as diligências tendentes à cobrança coerciva do crédito, em especial a penhora dos bens e vencimentos do devedor.

 

    Aquele contra quem for promovida uma ação executiva pode, no prazo de 20 dias a contar da citação apresentar a sua oposição à execução através de embargos do executado.

 

    De facto, a seguir à propositura de uma ação executiva é feita a citação do executado (ato pelo qual se dá conhecimento ao executado de que foi contra si intentada uma ação executiva e se chama ao processo para se defender).

 

    A oposição à execução é um incidente declarativo do processo executivo, que corre por apenso a este.  

 

Fundamentos da oposição à execução:

 

    Os fundamentos da oposição à execução variam consoante o título executivo que servir de base à execução. Contudo, há fundamentos que são comuns às várias espécies de títulos executivos (quer se trate de sentença judicial; requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; documentos autênticos ou documentos particulares autenticados por entidades com competência para a prática de atos notariais, como, por exemplo, os Advogados; títulos de crédito como as letras, livranças e cheques, etc…).

 

    São fundamentos da oposição à execução, entre outros, os seguintes:

- incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;

- qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo e se prove por documento, como por exemplo a prescrição da dívida;

- contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;

- inexistência ou inexigibilidade do título; etc…

- falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

 

    Se o título executivo for uma sentença judicial podem ainda ser fundamentos da oposição à execução, entre outros:

- falta ou nulidade da citação para a ação declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;

- falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra possa influenciar a execução;

- se se tratar de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.

 

Oposição à execução e oposição à penhora:

 

    Diferente da oposição à execução é a oposição à penhora. A oposição à execução tem como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução. Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem o crédito exequendo; invoca-se sim a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos (porque por exemplo, se encontra em compropriedade de marido e mulher e a execução abrange apenas um dos cônjuges).

 

    Contudo, pode apresentar-se simultaneamente uma oposição à execução e à penhora.

 

Prazo para apresentar:

 

    O executado tem 20 dias a contar da citação para apresentar oposição à execução.

 

Efeito suspensivo ou meramente devolutivo?

 

    Em princípio, a apresentação de oposição à execução através de embargos tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não suspensivo. O efeito suspensivo significa que a ação executiva fica paralisada, não podendo, por isso, avançar-se para a penhora dos bens e rendimentos do executado.

 

    O recebimento de embargos só terá efeito suspensivo se:

- o embargante prestar caução;

- tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestar caução; ou

- tiver sido impugnada, na oposição apresentada, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o Juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;

 

    Se o bem penhorado for a sua casa de morada de Família, o executado pode apresentar requerimento a pedir ao Tribunal que suspenda a venda executiva até à decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, se isso for suscetível de lhe causar prejuízo grave e dificilmente reparável.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Oposição à penhora

     -  Penhora

     -  Penhora de vencimento

     -  Penhora de bens

     -  Ação executiva

     -  Processo executivo

     -  Títulos executivos

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}