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Horas : 01:59 (am)

Data : 24/11/2017

Oposição à execução fiscal

 


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 A oposição à execução fiscal é o ato processual mediante o qual o executado poderá reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário.

 

     A oposição à execução fiscal só pode ter por base certos fundamentos como: ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal; não estar autorizada a sua cobrança; ilegitimidade das pessoas citadas; irregularidades em relação ao título executivo; prescrição da dívida exequenda; ilegalidade da liquidação.

 

     A oposição não tem, por si só, efeitos suspensivos da execução. Apenas terá efeitos suspensivos se for prestada garantia adequada ou se a penhora garantir a totalidade da dívida e das custas do processo.

 

     Deste modo, interposta a oposição à execução fiscal, o processo não poderá seguir para as fases seguintes, como a penhora das Finanças e eventualmente para a venda judicial.

 

     Porém, para que se consiga obter a suspensão do processo de execução fiscal as garantias dadas pelo executado devem, segundo a Lei, ser idóneas, o que acontecerá se, por exemplo, o executado apresentar garantia bancária, caução, seguro, hipoteca ou penhor.

 

     Assim sendo, se o executado, deduzindo oposição à execução fiscal não pretende ver o seu património afetado ou onerado deve desde logo diligenciar no sentido de conseguir um ou mais dos meios referidos, sendo notificado para tal e dispondo de um prazo de 15 dias para o fazer. Só assim o executado pode ficar com a segurança de que o processo de execução fiscal fica suspenso até à resposta das Finanças.

 

     Em alternativa, o executado pode invocar a dispensa de prestação de garantia, o que pode acontecer em duas situações: se a prestação causar prejuízo irreparável; ou se for manifesta a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.

 

     Como ato formal que é, a oposição à execução fiscal deverá ser feita através de uma petição a ser apresentada no órgão das Finanças onde pender a execução. Deve também ser indicado o valor da causa ou do processo de execução fiscal, o qual deve ser certo e expresso em Euros, representando a utilidade económica do pedido.

 

     Bem se compreende esta exigência de indicação do valor da causa uma vez que é a partir desse valor que se determina a recorribilidade ou não da decisão a proferir pelo Tribunal Tributário.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Processo de execução fiscal

     -  Penhora das Finanças

     -  Reversão fiscal

 

 

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