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Horas : 01:59 (am)

Data : 24/11/2017

Processo de execução fiscal

 


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     O processo de execução fiscal é o meio processual adequado para proceder à cobrança coerciva das dívidas ao Estado.

 

     As dívidas que podem ser cobradas através de um processo de execução fiscal são: impostos, contribuições e quotizações para a Segurança Social, taxas, demais contribuições financeiras, coimas, juros e outras dívidas devidas ao Estado ou a outras pessoas coletivas de direito público.

 

     É competente para instaurar o processo de execução a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área de residência. A exceção são os processos de execução fiscal que resultam de dívidas por falta de pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social, caso em que é competente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

 

     A execução fiscal inicia-se com a respetiva instauração. Trata-se de um ato de natureza administrativa, concretamente de uma simples operação material. Segue-se a citação do executado que é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi intentada contra ele uma determinada execução.

 

     Trata-se de um dos momentos fundamentais e nucleares em toda a dinâmica do processo de execução fiscal, pois é a partir daqui que o executado vai poder reagir, sendo que tal reação pode consubstanciar-se numa de três atitudes: deduzir oposição à execução fiscalrequerer o pagamento em prestações ou requerer a dação em pagamento.

 

     As dívidas que podem ser cobradas em processo de execução fiscal deverão ser: certas no sentido em que não existem dúvidas quanto aos sujeitos devedores nem quanto à natureza das prestações, líquidas no sentido em que não existem dúvidas quanto ao respectivo montante, e exigíveis no sentido em que não existem dúvidas quanto à sua legalidade.

 

     Trata-se de uma verdadeira ação, embora tenha uma forte componente não jurisdicional, uma vez que muitos atos são praticados por órgãos administrativos.

 

     Na verdade, uma das notas marcantes do processo de execução fiscal é a desjurisdicionalização, exigindo-se a intervenção do Juiz ou do Tribunal apenas para aquelas situações em que, em geral, se está perante a existência de um litígio.

 

     No que diz respeito particularmente às dívidas determinadas por força de ato administrativo, o processo apenas poderá ser utilizado se uma Lei prévia o tiver consagrado e, geralmente, tal possibilidade especial de cobrança for admitida no diploma legal que aprova a lei orgânica da Pessoa Coletiva de Direito Público.

 

 

Artigos relacionados:

 

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