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Horas : 10:32 (am)

Data : 17/10/2017

Acordo de pagamento

 

acordo de pagamento     acordo de pagamento prevê o modo de pagamento aos credores através da recuperação e revitalização das pessoas singulares (e pessoas coletivas sem finalidade lucrativa), evitando-se assim a sua insolvência.

 

Finalidade:

 

     O acordo de pagamento é aplicável no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

     Este processo entrou em vigor em 1 de Julho de 2017, através do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, que alterou profundamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

 

     O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) destina-se a permitir a recuperação e revitalização das pessoas singulares que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente e, assim, evitar a sua insolvência pessoal.

 

     O PEAP inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal, assinado pelo devedor e por, pelo menos, um dos seus credores para encetar negociações com todos os credores com vista à aprovação de um acordo de pagamento.

 

Conteúdo:

 

     O acordo de pagamento é, no fundo, uma proposta de reestruturação do passivo dos devedores, podendo designadamente prever: uma diminuição das prestações mensais, uma extensão dos prazos de pagamento (moratórias), a alteração das taxas de juro, um perdão de parte do capital das dívidas, constituição de garantias, etc…

 

     Para além de prever um programa calendarizado de pagamentos, o acordo deve descrever as modificações que dele decorrem para a esfera jurídica dos credores, deve descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz.

 

Aprovação:

 

     Para que o acordo de pagamento possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito. Trata-se de um voto capitalista e não um voto pessoal.

 

     Para que o acordo de pagamento possa ter aprovação é necessário que, estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, ½ (metade) desses votos efetivamente emitidos devem corresponder a créditos não subordinados.

     Em alternativa, o acordo também pode ser aprovado sem a verificação de qualquer quórum constitutivo (percentagem de credores cuja presença é necessária para que o acordo de pagamento possa ser admitido à votação), desde que, recolha o voto favorável de credores que representem mais de ½ (metade) dos votos, sendo que, mais de metade destes votos favoráveis devem corresponder a créditos não subordinados.

 

Créditos tributários:

 

     O acordo de pagamento não produz efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor, judiciais ou extrajudiciais.

 

 

Artigos relacionados:

 

        -  Proceso especial para acordo de pagamento (PEAP)

        -  Insolvência pessoal

        -  Plano de pagamentos

        -  Plano de recuperação

 

 

 

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