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Horas : 12:28 (am)

Data : 21/11/2017

Insolvência ou Processo Especial de Revitalização?

 

 

insolvência-processo-especial-de-revitalização     A Economia Portuguesa enfrenta atualmente uma grande crise económica, com consequências gravíssimas para muitas famílias e empresas. Com efeito, a redução do poder de compra das famílias, a quebra acentuada do investimento, o aumento do desemprego, as dificuldades acrescidas no acesso ao crédito e o aumento dos impostos são fatores que contribuem para debilitar ainda mais o nosso tecido empresarial.

 

     Ora, as empresas que se encontram com grandes dificuldades para pagar assiduamente as suas dívidas, mas que ainda são suscetíveis de recuperação, por terem viabilidade económica, podem recorrer ao Processo Especial de Revitalizaçãoque é um mecanismo criado no âmbito do Programa Revitalizar.

 

     O Processo Especial de Revitalização (PER) está regulado nos artigos 17º-A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas, tendo entrado em vigor em meados do mês de Maio de 2012. O PER vem responder a alguns problemas, sendo um mecanismo alternativo à insolvência, que pretende salvar a empresa e os postos de trabalho.

 

     Tal como no processo de insolvênciaas penhoras sobre os bens da empresa suspendem-se, o que permite que a empresa mantenha a sua atividade. Trata-se de um aspeto absolutamente fundamental, uma vez que assim, as empresas podem efetivamente ganhar algum fôlego, permitindo-se ao mesmo tempo que as negociações com os credores possam decorrer com menor pressão e maior igualdade entre os credores.

 

      Os credores desempenham aqui um papel importante uma vez que é necessário que aprovem o plano de recuperação, o qual terá que prever a reestruturação do passivo da empresa e o novo modelo de negócio. Cabe-lhes também a fiscalização e supervisão do plano de recuperação.

 

     Inspirado na Lei Norte-Americana, o PER é efetivamente um mecanismo alternativo à insolvência de empresas. De facto, é um processo muito mais dinâmico e eficiente para a reestruturação e viabilização das empresas; permite igualmente uma decisão mais rápida, uma vez que, nos termos da Lei, tem carácter urgente, correndo com prioridade em relação ao serviço ordinário do tribunal. Por outro lado, as negociações com os credores com vista à viabilização do plano de reestruturação decorrem num prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certos termos estabelecidos na Lei, por mais 30.

 

     Uma vez aprovado pelos credores o plano tem de ser homologado pelo Juiz num prazo máximo de 10 dias. Depois de homologado o plano torna-se vinculativo para todos os credores, mesmo para aqueles que tenham votado contra, para aqueles que não tenham votado ou ainda para aqueles que não tenham sequer participado nas negociações.

 

      Por outro lado, encontra-se em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. Ou seja, no caso de impossibilidade definitiva de pagar as suas dívidas, o recurso à insolvência de empresas será inevitável.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Insolvência de empresas

      -  Processo Especial de Revitalização

      -  Plano de recuperação

 

 

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