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Horas : 03:49 (am)

Data : 23/07/2017

PER insolvência


per-insolvência     O PER (insolvência)  ou Processo Especial de Revitalização é um mecanismo de recuperação de empresas e pessoas singulares introduzido pelo Programa Revitalizar.

 

    Uma das características do PER (insolvência) é a celeridade. Efetivamente, o Processo Especial de Revitalização tem caráter urgente, correndo, por isso, com prioridade face a todos os outros processos judiciais. Em princípio, o Processo Especial de Revitalização, pode estar finalizado em 4, no máximo 5 meses.

 

      Na verdade, a Lei estabelece um calendário rigoroso para o processo estar concluído, obrigando todos os participantes a focalizarem as suas energias no desfecho e na extensão das soluções encontradas.

 

     Existe, de facto, uma ideia nítida por parte dos credores e do devedor de que esta pode ser a última oportunidade para salvar a empresa, e por isso, a pressão do calendário apertado para a tomada de decisões e o compromisso de todos os intervenientes, revelam, por si só, a intenção de procurar o acordo entre todos.

 

     Este aspeto é decisivo, sobretudo numa altura em que cada dia que passa para a empresa é determinante para a sua sobrevivência ou não; a recuperação e reestruturação de empresas não se compagina, por isso, com extensas e dolorosas maratonas judiciais.

 

     O Processo Especial de Revitalização surgiu por inspiração da Lei norte-americana, tendo sido também já consagrado na legislação de outros Estados-Membros da União Europeia. O PER (insolvência) surgiu no âmbito do Programa Revitalizar, cujo objetivo prioritário foi a implementação de instrumentos válidos de recuperação de empresas e pessoas singulares que se encontram com dificuldades financeiras mas que têm viabilidade.

 

      A ideia do PER (insolvência) de dar prioridade a um processo dotado de maior flexibilidade e agilidade é possibilitar que a empresa exerça a sua atividade normalmente sem alteração da estrutura de administração, possibilitar que os credores e o devedor exerçam uma maior influência sobre todo o procedimento, reduzir as perdas dos credores, e ainda, impedir as consequências sociais e económicas negativas que resultam da liquidação da sociedade comercial (sociedade por quotas ou sociedade anónima), sendo, por isso, um processo favorável para os donos da empresa, credores, trabalhadores, fornecedores e clientes.

 

      Foi nesta conjuntura que foi feita a 6ª modificação ao Código de Insolvência e Recuperação de empresas (CIRE), que teve como objetivo implementar o PER (insolvência), facilitar formalidades e eliminar prazos e burocracias.

 

 

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