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Horas : 03:50 (am)

Data : 23/07/2017

Processo Especial de Revitalização (PER)

 


processo-especial-de-revitalização     O Processo Especial de Revitalização é um procedimento dirigido a todas as empresas e pessoas singulares que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação por terem viabilidade económica, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo tendente à sua recuperação económica, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade económica.

 

     De facto, o Processo Especial de Revitalização (PERfoi introduzido nos artigos 17º-A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que veio ajustar o CIRE às dificuldades económicas acentuadas da Economia Portuguesa, permitindo a revitalização das empresas em situação económica difícil, quando esta tenha viabilidade económica, evitando-se assim, por essa via, a deterioração da situação financeira, patrimonial e contabilística de muitas empresas.

 

     Ora, o PER surgiu no âmbito do Programa Revitalizar, sendo porventura, a sua medida mais importante.

 

     O Processo Especial de Revitalização inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal para encetar negociações com os credores da empresa com vista à aprovação de um plano de recuperação. Ora, esse plano de revitalização contemplará uma proposta de reestruturação do passivo da empresa, nomeadamente um alargamento dos prazos de pagamento, uma redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas, bem como a apresentação de um novo modelo de negócio.

 

     Podem recorrer ao Processo Especial de Revitalização não só empresas (sociedades comerciais) e pessoas coletivas em geral, como também pessoas singulares que estejam com dificuldades em pagar todas as suas dívidas ou que estejam prestes a entrar em situação de insolvência mas que ainda não se encontrem efetivamente nessa situação (insolvência iminente).

 

      Daí que seja do interesse do devedor que se encontre com dificuldades em cumprir pontualmente todas as suas obrigações, recorrer ao Processo Especial de Revitalização, tentando procurar encetar negociações com os seus credores para que seja possível não só a recuperação do devedor, através de uma reestruturação das suas dívidas como também a satisfação dos direitos de crédito dos credores.

 

      Deste modo, quanto mais rápido a empresa recorrer ao processo, e iniciar as negociações com os seus credores com vista à aprovação de um plano de Reestruturação do passivo, maior é a probabilidade de ter sucesso no seu caminho de Revitalização. De facto, é geralmente confirmado na prática que prolongar o recurso ao PER apenas resulta num acrescer das adversidades.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Insolvência de empresas

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