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Horas : 12:29 (am)

Data : 21/11/2017

Processo Especial de Revitalização (PER)

 

 

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     Processo Especial de Revitalização é um procedimento dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação por terem viabilidade económica, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo tendente à sua recuperação económica, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade económica, e assim, evitar a sua insolvência.

 

A quem se destina:

 

     O Processo Especial de Revitalização (PER) destina-se a empresas (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas, sociedades anónimas, empresários em nome individual, etc…) que se encontrarem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

 

     Na verdade, antes de Julho de 2017, data em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho,  que veio proceder proceder a uma reforma profunda do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os Tribunais divergiam sobre se as pessoas singulares podiam ou não recorrer ao Processo Especial de Revitalização. Assim, o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, veio esclarecer de forma inequívoca que o Processo Especial de Revitalização se aplica apenas a empresas.

 

     O mesmo diploma criou no CIRE um novo mecanismo - o processo especial para acordo de pagamento (PEAP) - destinado a permitir a recuperação e reestruturação das pessoas singulares não empresárias (e das pessoas coletivas sem finalidades lucrativas, como por ex. associações, fundações, misericórdias, etc) e, assim, evitar a sua insolvência pessoal.

 

Finalidade:

 

     O Processo Especial de Revitalização (PER) destina-se a reestruturar o passivo das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente; funciona, pois, como um mecanismo alternativo à insolvência de empresasque visa proteger a empresa e os postos de trabalho, mantendo a atividade e suspendendo as penhoras e outras diligências executivas.

 

     O Processo Especial de Revitalização (PER) entrou em vigor em Maio de 2012, através da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que veio ajustar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) às dificuldades económicas acentuadas da Economia Portuguesa, permitindo a revitalização das empresas em situação económica difícil, quando estas tenha viabilidade económica, e evitando-se, por essa via, a deterioração da respetiva situação financeira, patrimonial e contabilística.

 

     O Processo Especial de Revitalização inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal para encetar negociações com os credores com vista à aprovação de um plano de recuperação. Ora, esse plano de revitalização contemplará uma proposta de reestruturação do passivo da empresa, podendo nomeadamente prever: um alargamento dos prazos de pagamento, uma redução de juros, um perdão de parte do capital das dívidas, bem como a apresentação de um novo modelo de negócio.

 

Efeitos:

 

O início do processo especial de revitalização (PER) tem os seguintes efeitos:

são suspensas todas as penhoras e diligências executivas que corram contra a empresa; por outro lado, deixa de poder ser possível aos credores intentar novas ações para cobrança coerciva de dívidas (declarativas e executivas);

- os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água, telecomunicações, ficam impossibilitados de suspender o respetivo fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

 

     As negociações para a aprovação do acordo no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) têm de estar concluídas no prazo de 2 meses; esse prazo pode ser prorrogado por uma só vez e por 1 mês.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

      -  Insolvência de empresas

      -  Plano de recuperação

      -  Insolvência ou Processo Especial de Revitalização?

 

 

 

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