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Horas : 10:32 (am)

Data : 17/10/2017

Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

 

 

processo especial para acordo de pagamento

     processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do passivo do(s) devedor(es), evitando-se assim a sua insolvência.

 

     O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) entrou em vigor em 1 de Julho de 2017, através do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, que alterou profundamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Ora, em face da redação anterior do CIRE havia dúvidas sobre se o processo especial de revitalização se aplicava ou não às pessoas singulares não empresárias.

 

     Assim, o novo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, veio esclarecer que o processo especial de revitalização se aplica apenas a empresas. Deste modo, surgiu a necessidade de criar um mecanismo que permitisse a recuperação e reestruturação das pessoas singulares não empresárias (e das pessoas coletivas sem finalidades lucrativas, como por ex. associações, fundações, misericórdias, etc) e, assim, evitar a sua insolvência pessoal. Esse mecanismo é o processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

     O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal, assinado pelo devedor e por, pelo menos, um dos seus credores para encetar negociações com todos os credores com vista à aprovação de um acordo de pagamento.

 

     Esse acordo de pagamento contemplará uma proposta de reestruturação do passivo dos devedores, podendo nomeadamente prever: uma redução das prestações mensais, um alargamento dos prazos de pagamento (moratórias), uma redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas.

 

     Após a apresentação do requerimento inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP)  por parte do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores o Juiz deve nomear um Administrador judicial provisório. Esta decisão do Juiz tem, em especial, os seguintes efeitos:

são suspensas todas as penhoras e diligências executivas que corram contra o devedor; por outro lado, deixa de poder ser possível aos credores intentar novas ações para cobrança coerciva de dívidas (declarativas e executivas);

- os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água, telecomunicações, ficam impossibilitados de suspender o respetivo fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

 

     As negociações para a aprovação do acordo no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) têm de estar concluídas no prazo de 2 meses; esse prazo pode ser prorrogado por uma só vez e por 1 mês.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Processo Especial de Revitalização (PER)

       -  Acordo de pagamento

       -  Insolvência pessoal

 

 

 

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