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Horas : 05:34 (am)

Data : 11/12/2017

Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

 

 

processo especial para acordo de pagamento

     O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do passivo do(s) devedor(es), evitando-se assim a sua insolvência.

 

A quem se destina?

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) dirige-se a pessoas singulares e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas que se encontrem em situação de situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

 

Finalidade:

 

O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir a recuperação e revitalização das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do seu passivo, evitando-se assim, a sua insolvência pessoal.

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) entrou em vigor em 1 de Julho de 2017, através do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, que alterou profundamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Ora, em face da redação anterior do CIRE havia dúvidas sobre se o processo especial de revitalização se aplicava ou não às pessoas singulares não empresárias.

 

Assim, o novo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, veio esclarecer que o processo especial de revitalização se aplica apenas a empresas. Deste modo, surgiu a necessidade de criar um mecanismo que permitisse a recuperação e reestruturação das pessoas singulares (e das pessoas coletivas sem finalidades lucrativas, como por ex. associações, fundações, misericórdias, etc) e, assim, evitar a sua insolvência pessoal. Esse mecanismo é o processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

Como se inicia:

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo judicial, o que significa que corre os seus termos em Tribunal. Por conseguinte, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os únicos profissionais habilitados para dar início a estes processos.

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal, assinado pelo devedor e por, pelo menos, um dos seus credores para encetar negociações com todos os credores com vista à aprovação de um acordo de pagamento.

 

Conteúdo:

 

O acordo de pagamento contemplará uma proposta de reestruturação do passivo dos devedores, podendo nomeadamente prever: uma redução das prestações mensais, um alargamento dos prazos de pagamento (moratórias), uma redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas.

 

Para além de prever um programa calendarizado de pagamentos, o acordo deve descrever as modificações que dele decorrem para a esfera jurídica dos credores, deve descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz.

 

Aprovação:

 

Para que o acordo de pagamento possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito. 

 

Para que o acordo de pagamento possa ter aprovação é necessário que, estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, ½ (metade) desses votos efetivamente emitidos devem corresponder a créditos não subordinados.

 

Em alternativa, o acordo também pode ser aprovado sem a verificação de qualquer quórum constitutivo (percentagem de credores cuja presença é necessária para que o acordo de pagamento possa ser admitido à votação), desde que, recolha o voto favorável de credores que representem mais de ½ (metade) dos votos, sendo que, mais de metade destes votos favoráveis devem corresponder a créditos não subordinados.

 

Efeitos:

 

Após a apresentação do requerimento inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP)  por parte do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores o Juiz deve nomear um Administrador judicial provisório. Esta decisão do Juiz tem, em especial, os seguintes efeitos:

 

são suspensas todas as penhoras e diligências executivas que corram contra o devedor; por outro lado, deixa de poder ser possível aos credores intentar novas ações para cobrança coerciva de dívidas (declarativas e executivas);

- os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água, telecomunicações, ficam impossibilitados de suspender o respetivo fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

 

Créditos tributários:

 

O acordo de pagamento não produz efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor, judiciais ou extrajudiciais.

 

Prazo para conclusão:

 

As negociações para a aprovação do acordo no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) têm de estar concluídas no prazo de 2 meses; esse prazo pode ser prorrogado por uma só vez e por 1 mês.

 

 

Artigos relacionados:

 

      - Processo especial de revitalização (PER)

      - Insolvência pessoal

      - Plano de recuperação

      - Plano de pagamentos

 

 

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