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Horas : 03:20 (am)

Data : 21/06/2018

RERE - Regime extrajudicial de recuperação de empresas

 

rere regime extrajudicial de recuperacao de empresasO que é?

 

     O RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas - é um procedimento extrajudicial, voluntário e confidencial dirigido a empresas e outras pessoas coletivas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores com vista à aprovação de um acordo de reestruturação, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade económica, e assim, evitar a insolvência.

 

Quem pode recorrer:

 

     Podem recorrer ao RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas -, se estiverem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente:

- empresas - sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas, sociedades anónimas (S.A.);

- empresários em nome individual;

- outras pessoas coletivas, como associações, fundações, sociedades civis, cooperativas;

- herança jacente; etc…

 

     As pessoas singulares que não sejam empresárias em nome individual não podem recorrer ao RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas. Em alternativa, as pessoas singulares que não explorem nenhuma empresa podem recorrer ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP), que é um processo destinado a permitir a sua recuperação e reestruturação e, assim, evitar a insolvência pessoal.

 

Finalidade:

 

     O RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas - destina-se a promover negociações por via extrajudicial entre o devedor e todos ou alguns dos seus credores com vista à aprovação de um acordo de reestruturação que preveja uma alteração da composição, das condições ou da estrutura do passivo e/ou do ativo do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo que a empresa sobreviva, na totalidade ou em parte.

 

     Assim, trata-se de um procedimento extrajudicial que se destina essencialmente a reestruturar o passivo das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente; funciona, pois, como um mecanismo alternativo à insolvência de empresas, mas também alternativo ao processo especial de revitalização (PER).

 

Requisitos; como se inicia:

 

     O RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas - é um procedimento extrajudicial, uma vez que corre os seus termos na Conservatória de Registo Comercial (e não no IAPMEI, como acontecia com o SIREVE).

 

     Para iniciar um RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas - é necessário que o devedor e credores que representem, pelo menos, 15% de créditos não subordinados (sobre quais é que são os créditos subordinados e respetivo regime consultar o nosso artigo: créditos subordinados) assinem um protocolo de negociação e promovam o respetivo depósito na Conservatória do Registo Comercial.

 

     Ora, o protocolo de negociação tem que integrar um conjunto vasto de elementos formais tais como: a identificação do devedor, os credores participantes, prazo máximo para as negociações, passivo total do devedor, etc…

Para além disso, o protocolo de negociação pode ainda integrar a identificação de:

- um credor líder;

- um mediador de recuperação de empresas, nomeado pelo IAPMEI;

- um comité de credores, com a identificação dos credores que o integram e das competências que lhe são atribuídas.

 

Adesão voluntária dos credores:

 

     Os credores são livres de aderir ao RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas -, de participar nas negociações e de aprovar ou não o acordo de reestruturação.

     O devedor pode convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, segundo o que considerar mais apropriado a alcançar o acordo de reestruturação.

 

     O acordo de reestruturação que eventualmente for aprovado só vai produzir efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE.

     Assim, ao contrário do que acontece com o processo especial de revitalização (PER) o acordo de reestruturação devidamente aprovado no âmbito do RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas não vincula os credores que não tenham aderido ao RERE.

 

Confidencialidade:

 

     As negociações, o protocolo de negociação e o acordo de reestruturação são, em princípio, confidenciais, exceto se as partes acordarem por unanimidade em dar-lhes publicidade, no todo ou em parte.

 

     A Lei pretendeu evitar o estigma que a publicitação do recurso a um processo de recuperação geralmente acarreta, por normalmente querer dizer que a empresa se encontra em dificuldades económicas.

     Com efeito, a publicitação de um recurso a um processo de recuperação como o processo especial de revitalização (PER) - que é obrigatoriamente público - pode levar muitas vezes à perda de reputação no mercado, à suspensão generalizado dos fornecimentos, à pressão para as cobranças, à exigência de mais garantias, especialmente em meios e localidades mais pequenas.

 

Conteúdo do acordo de reestruturação:

 

     O acordo de reestruturação cuja aprovação se pretende irá comtemplar uma alteração da composição, das condições ou da estrutura do passivo e/ou do ativo do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo que a empresa sobreviva, na totalidade ou em parte.

 

     Assim, o acordo de reestruturação consiste essencialmente numa proposta de reestruturação do passivo da empresa, podendo nomeadamente prever: um alargamento dos prazos de pagamento, uma redução de juros, um perdão de parte do capital das dívidas, a conversão de créditos em participações sociais (quotas ou ações), bem como a apresentação de um novo modelo de negócio.

 

     Contudo, o acordo de reestruturação que eventualmente for aprovado só vai produzir efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo. Assim, o acordo não vincula os credores que não tenham aderido ao RERE nem os credores que não tenham aprovado o acordo, pelo que, para estes os respetivos créditos permanecerão inalterados, sem qualquer perdão.

 

Aprovação:

 

     Ao contrário do que acontece com o processo especial de revitalização (PER) o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.

 

     Como se trata de um procedimento voluntário cada um dos credores vota favoravelmente o acordo apenas se aceitar a reestruturação do respetivo crédito. Se não aceitar o acordo de reestruturação o seu crédito permanecerá inalterado. Contudo, se posteriormente for declarada a insolvência do devedor, e após a liquidação do respetivo património o credor arrisca-se a poder vir a não obter qualquer pagamento.

 

     Assim, o acordo é aprovado apenas pelos credores que aceitarem expressamente e assinarem o acordo de reestruturação. O acordo de reestruturação assinado por todas as partes nele intervenientes fica sujeito a depósito eletrónico na Conservatória do Registo Comercial, após o qual produz os seus efeitos.

 

Efeitos:

 

     O início do processo especial de revitalização (PER) tem os seguintes efeitos:

são suspensas as penhoras e as diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e tenham assinado o protocolo de negociação; as penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que não tenham aderido ao RERE mantêm-se ativas.

- os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água, telecomunicações, ficam impossibilitados de suspender o respetivo fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

 

Créditos tributários e da Segurança Social:

 

     Sempre que as Finanças (Autoridade Tributária) e a Segurança Social forem credoras do devedor ou mantenham com este acordo de pagamento em prestações têm obrigatoriamente que participar nas negociações que se realizarem ao abrigo do RERE, mesmo que não tenham subscrito o protocolo de negociação.

     Contudo, o acordo de reestruturação aprovado não pode, em qualquer caso, produzir efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, é a própria Lei n.º 8/2018, de 2 de Março que aprovou o RERE que determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados, alterados, reestruturados ou perdoados, no todo ou em parte, pela aprovação do acordo de reestruturação.

 

Prazo para conclusão:

 

     O prazo das negociações resultante do protocolo de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder 3 meses contados desde a data em que for requerido o respetivo registo na Conservatória do Registo Comercial.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Processo especial de revitalização (PER)

     -  Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

     -  Insolvência de empresas

     -  Plano de recuperação

     -  Insolvência ou processo especial de revitalização?

     -  Créditos subordinados

     -  Consequências da insolvência para o gerente

 

 

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