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Horas : 09:26 (am)

Data : 17/12/2018

Plano de recuperação

 

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O que é:

 

O plano de recuperação é um acordo entre os credores de um devedor - empresa- que prevê o modo de pagamento dos respetivos créditos através da revitalização do devedor, permitindo-lhe continuar a exercer a sua atividade económica.

 

Processo especial de revitalização (PER) ou processo de insolvência com plano de insolvência:

 

O plano de recuperação pode ser aprovado no âmbito de um:

- processo especial de revitalização (PER), que é um processo especial dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação por terem viabilidade económica, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores com vista à aprovação de um plano de recuperação, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade económica, e assim, evitar a insolvência de empresas; ou de um,

 

- processo de insolvência, com plano de insolvência - o qual é aplicável apenas a processos de insolvência de empresas (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas), e de pessoas singulares que explorem empresas. De facto, a Lei determina que o plano de insolvência que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se por plano de recuperação.

 

Plano de recuperação pode ser aplicado a pessoas singulares que não explorem empresas?

 

Não. As pessoas singulares que não explorem empresas e que se encontrarem:

- em situação de insolvência, poderão recorrer ao plano de pagamentos;

- em situação económica difícil poderão recorrer ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

Conteúdo - reestruturação do passivo e outras medidas:

 

O plano de recuperação pode conter providências com implicação na estrutura do passivo do devedor, designadamente: o perdão ou diminuição do montante dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros (haircut); moratórias (alargamento dos prazos de pagamento); o condicionamento do pagamento de todos os créditos às capacidades do devedor; a alteração das taxas de juro; alteração dos prazos de vencimento das dívidas, etc...

 

O plano de recuperação tem que descrever a situação económica, financeira e patrimonial do devedor, nomeadamente, através do resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios.

 

Devem ser fornecidos aos credores todos os elementos que permitam confirmar a viabilidade económico-financeira da empresa. O plano de recuperação deve ainda descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e para a homologação pelo Juiz.

 

Créditos das Finanças e da Segurança Social:

 

O plano de recuperação não produz efeitos em relação aos créditos tributários e da Segurança Social. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor.

 

Princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum):

 

O plano de recuperação deve respeitar o princípio da igualdade entre os credores ou par conditio creditorum, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas.

Permitem-se diferenciações de tratamento entre os credores, tendo em conta, nomeadamente:

- a diferente categoria ou classe dos créditos e, consequente, ordem de pagamentos. Ora, tendo em conta a sua graduação, os créditos podem ser: créditos garantidos (1º lugar); créditos privilegiados (2.º lugar); créditos comuns (3.º); créditos subordinados (4.º lugar);

- o diferente grau hierárquico dentro da mesma classe de créditos; entre outros fatores.

 

Sobre esta matéria ver: par conditio creditorum e graduação de créditos.

 

Aprovação:

 

Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito.

 

1) Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que:

- estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, 1/2 desses votos devem corresponder a créditos não subordinados (sobre os créditos subordinados ver: créditos subordinados).

 

2) O plano de recuperação negociado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), também pode ser aprovado sem a verificação de qualquer quórum constitutivo (percentagem de credores cuja presença é necessária para que o plano de recuperação possa ser admitido à votação), desde que, recolha o voto favorável de credores que representem mais de ½ (metade) dos votos, sendo que, mais de metade destes votos favoráveis devem corresponder a créditos não subordinados.

 

 

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