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Horas : 09:42 (am)

Data : 13/11/2019

Plano de recuperação

 

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O que é:

 

O plano de recuperação é um acordo entre os credores de um devedor - empresa - que prevê o modo de pagamento dos respetivos créditos através da revitalização do devedor, permitindo-lhe continuar a exercer a sua atividade económica.

 

Processo especial de revitalização (PER) ou processo de insolvência com plano de insolvência:

 

O plano de recuperação pode ser aprovado no âmbito de um:

- processo especial de revitalização (PER), que é um processo especial dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação por terem viabilidade económica, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores com vista à aprovação de um plano de recuperação, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade económica, e assim, evitar a insolvência de empresas; ou de um,

 

- processo de insolvência, com plano de insolvência, o qual é aplicável apenas a processos de insolvência de empresas (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e sociedades anónimas) e de pessoas singulares que explorem empresas. De facto, a Lei determina que o plano de insolvência que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se por plano de recuperação.

 

Plano de recuperação pode ser aplicado a pessoas singulares que não explorem empresas?

 

Não.

- As pessoas singulares que não explorem empresas e que se encontrem em situação de insolvência, poderão recorrer ao plano de pagamentos;

- Por sua vez, as pessoas singulares que não explorem empresas e que se encontrem em situação económica difícil poderão recorrer ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

Conteúdo - reestruturação do passivo e outras medidas:

 

O plano de recuperação pode conter providências com implicação na estrutura do passivo do devedor, designadamente: o perdão ou diminuição do montante dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros (haircut); moratórias (alargamento dos prazos de pagamento); o condicionamento do pagamento de todos os créditos às capacidades do devedor; a alteração das taxas de juro; alteração dos prazos de vencimento das dívidas, etc...

 

O plano de recuperação tem que descrever a situação económica, financeira e patrimonial do devedor devendo, nomeadamente, conter: o resultado líquido, o volume de negócios, o ativo (fixo e circulante), o passivo e os capitais próprios.

 

Devem ser fornecidos aos credores todos os elementos que permitam confirmar a viabilidade económico-financeira da empresa. O plano de recuperação deve ainda descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e para a homologação pelo Juiz.

 

Dívidas às Finanças - indisponibilidade:

 

O plano de recuperação não produz efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados, reestruturados ou perdoados pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor. Ver: dívidas às Finanças.

 

Dívidas à Segurança Social - possibilidade de pagamento em prestações ou de perdão de juros:

 

1) Pagamento em prestações e/ou isenção ou redução de juros:

 

Os créditos/dívidas à Segurança Social não são absolutamente indisponíveis (ao contrário das dívidas às Finanças) e, por isso, podem ser, em certos termos, perdoados ou reestruturados, ainda que parcialmente. Com efeito, a Lei determina que as dívidas à Segurança Social podem ser objeto de:
- pagamento da dívida em prestações; e/ou,
- isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos.

 

2) Requisitos:

 

Para que o devedor possa beneficiar deste regime excecional de pagamento é necessário que haja uma autorização por parte dos serviços da Segurança Social, que deve ter lugar se se verificarem de forma cumulativa três requisitos:
- o devedor faça um requerimento nesse sentido;
- essas medidas sejam indispensáveis para a viabilidade económica do devedor; e,
- esteja a correr contra o devedor um: processo especial de revitalização (PER)um processo de insolvência de empresas com plano de insolvência, ou outros processos de recuperação ou revitalização.

 

Princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum):

 

O plano de recuperação deve respeitar o princípio da igualdade entre os credores ou par conditio creditorum, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas.

 

Permitem-se diferenciações de tratamento entre os credores, tendo em conta, nomeadamente:

- a diferente categoria ou classe dos créditos e, consequente, ordem de pagamentos. Ora, tendo em conta a sua graduação, os créditos podem ser: créditos garantidos (1.º lugar), créditos privilegiados (2.º lugar), créditos comuns (3.º lugar) e créditos subordinados (4.º lugar); e,

- o diferente grau hierárquico dentro da mesma classe de créditos; entre outros fatores.

 

Sobre esta matéria ver: par conditio creditorum e graduação de créditos.

 

Aprovação:

 

Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito.

 

1) Para que o plano de recuperação possa ser aprovado é necessário que:

- estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, 1/2 desses votos devem corresponder a créditos não subordinados (sobre os créditos subordinados ver: créditos subordinados).

 

2) O plano de recuperação negociado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), também pode ser aprovado sem a verificação de qualquer quórum constitutivo (percentagem de credores cuja presença é necessária para que o plano de recuperação possa ser admitido à votação), desde que, recolha o voto favorável de credores que representem mais de ½ (metade) dos votos, sendo que, mais de metade destes votos favoráveis devem corresponder a créditos não subordinados.

 

 

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