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Horas : 10:57 (am)

Data : 17/12/2018

Penhora

 

penhora

O que é?

 

     A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.

 

     Efetivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a Lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos Tribunais, contra o património do devedor.

 

Tipos de penhora:

 

1) Objeto da penhora

 

     Quanto ao objeto da penhora - bens e/ou rendimentos do devedor sobre os quais incide a apreensão -, podem existir vários tipos de penhora:

 

- Penhora de vencimento;

- Penhora de bens; sobre esta, ver também: bens impenhoráveis;

Casa penhorada;

- Penhora de contas bancárias;

- Penhora de quinhão hereditário;

- Penhora de reembolso de irs;

- Penhora de créditos;

- Penhora de veículos (automóveis e outros);

- Penhora de pensão de reforma;

- Penhora de estabelecimento comercial;

entre outras

 

2) Diferentes classes de credores:

 

     Quanto às diferentes classes de credores que promovem a penhora existem os seguintes tipos de penhora:

 

- Penhora promovida no âmbito de um processo executivo normal, ou seja, por um credor privado, pessoa singular ou pessoa coletiva;

- Penhora das Finanças, promovida no âmbito de um processo de execução fiscal;

- Penhoras da Segurança Social, promovidas no âmbito de processos de execução fiscal, que também são usados para a cobrança de dívidas à Segurança Social.

 

3) Patrimónios atingidos pela penhora:

 

     Quanto aos patrimónios atingidos pela penhora esta pode atingir apenas bens próprios do devedor ou também atingir bens comuns do casal, se vigorar, no casamento, o regime de comunhão de adquiridos ou o regime de comunhão geral. Ver os nossos artigos:

 

- Penhora de bens comuns do casal

- Bens próprios no regime de comunhão de adquiridos

- Bens comuns do casal: quais são, meação e partilha

 

 

O que fazer? Como reagir?

 

 

1) Oposição à execução:

 

     Após a citação dos executados a informá-los de que foi instaurado contra eles um processo executivo estes dispõem de 20 dias para apresentar oposição à execução, que é o mecanismo processual à disposição do devedor executado destinado a impugnar o processo executivo, e assim, paralisar a penhora.

     Para mais informações acerca dos fundamentos, noção, prazos e outros aspetos relevantes da oposição à execução, consultar o nosso artigo: oposição à execução.

 

2) Oposição à penhora:

 

     Diferente da oposição à execução é a oposição à penhora. Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução, nem a validade do crédito exequendo; ao invés, os seus fundamentos assentam na ideia de inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos, porque por exemplo, foram apreendidos bens impenhoráveis ou porque o bem encontra-se em comunhão conjugal de marido e mulher e a execução abrange apenas um dos cônjuges.

 

3) Levantamento de todas as penhoras - insolvência, PEAP ou PER:

 

     Se não houver fundamento para apresentar oposição à execução ou oposição à penhora e o devedor estiver em situação de impossibilidade de pagar todas as suas dívidas, ou seja, em situação de insolvência, a solução mais indicada é a apresentação à insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante ou apresentação à insolvência de empresas, consoante o caso.

 

     Com efeito, um dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos executivos (credores privados), processos de execução fiscal, e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem apreender bens integrados na massa insolvente. Deste modo, a título de exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento no âmbito de um processo executivo ou de um processo de execução fiscal a sentença de insolvência tem como efeito, por força da Lei, o seu levantamento imediato.

 

     Por outro lado, com a sentença de insolvência, os credores, públicos ou privados deixam de poder intentar novas ações judiciais (ações declarativas ou ações executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

 

     Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para a hipótese de o devedor se encontrar em situação económica difícil, mas ainda for suscetível de recuperação, o início do:

processo especial para acordo de pagamento (PEAP), para as pessoas singulares; ou do,

processo especial de revitalização (PER), para as empresas;

 

     Acrescente-se ainda, que as ações executivas e as penhoras correspondentes que houverem sido suspensas extinguem-se definitivamente, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado.

 

 

Artigos relacionados:

 

Penhora de vencimento

Penhora de bens

Penhora de contas bancárias

Casa penhorada

Bens impenhoráveis

Oposição à penhora

Levantamento de penhora

Oposição à execução

Embargos de executado

Agente de execução

Ação executiva

Processo executivo

Título executivo

Arresto de bens

Penhor

 

 

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