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Horas : 07:24 (am)

Data : 16/12/2019

Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

 

processo especial para acordo de pagamento

O que é?

 

processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do passivo do(s) devedor(es), evitando-se assim a sua insolvência.

 

Quem pode recorrer:

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) dirige-se a pessoas singulares e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas (como por exemplo, associações, fundações, misericórdias, etc...) que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

 

Finalidade:

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) destina-se a permitir a recuperação e revitalização das pessoas singulares através da aprovação de um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do seu passivo, evitando-se assim, a sua insolvência pessoal.

 

Por sua vez, o processo especial de revitalização (PER) passou a ser um mecanismo de recuperação destinado exclusivamente a empresas.

 

Como se inicia:

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo judicial, o que significa que corre os seus termos em Tribunal. Por conseguinte, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os únicos profissionais habilitados para dar início a estes processos.

 

O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) inicia-se com a apresentação de um requerimento ao Tribunal, assinado pelo devedor e por, pelo menos, um dos seus credores para encetar negociações com todos os credores com vista à aprovação de um acordo de pagamento.

 

Conteúdo: reestruturação do passivo

 

O acordo de pagamento contemplará uma proposta de reestruturação do passivo dos devedores, podendo nomeadamente prever: uma redução das prestações mensais, um alargamento dos prazos de pagamento (moratórias), uma redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas.

 

Para além de prever um programa calendarizado de pagamentos, o acordo deve descrever as modificações que dele decorrem para a esfera jurídica dos credores, deve descrever as medidas adequadas à sua implementação e integrar todos os elementos importantes para a sua aprovação pelos credores e homologação pelo Juiz.

 

Aprovação:

 

Para que o acordo de pagamento possa ser aprovado é necessário que seja votado favoravelmente pelos credores. A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de crédito. 

 

1) Para que o acordo de pagamento possa ter aprovação é necessário que:

- estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); e

- que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, ½ (metade) desses votos efetivamente emitidos devem corresponder a créditos não subordinados.

 

2) Em alternativa, o acordo também pode ser aprovado sem a verificação de qualquer quórum constitutivo (percentagem de credores cuja presença é necessária para que o acordo de pagamento possa ser admitido à votação), desde que, recolha o voto favorável de credores que representem mais de ½ (metade) dos votos, sendo que, mais de metade destes votos favoráveis devem corresponder a créditos não subordinados.

 

Efeitos:

 

Após a apresentação do requerimento inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) por parte do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores o Juiz deve nomear um Administrador judicial provisório. Esta decisão do Juiz tem, em especial, os seguintes efeitos:

 

são suspensas todas as penhoras e diligências executivas que corram contra o devedor; por outro lado, deixa de poder ser possível aos credores intentar novas ações para cobrança coerciva de dívidas (declarativas e executivas);

- os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água, telecomunicações, ficam impossibilitados de suspender o respetivo fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

 

Créditos tributários - indisponibilidade:

 

O acordo de pagamento não produz efeitos em relação aos créditos tributários. Com efeito, a Lei Fiscal que, neste caso, prevalece sobre o CIRE determina que os créditos fiscais são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados, alterados, reestruturados ou perdoados, no todo ou em parte, pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor, judiciais ou extrajudiciais.

 

Créditos da Segurança Social - possibilidade de pagamento em prestações e/ou de perdão de juros:

 

Os créditos/dívidas à Segurança Social não são absolutamente indisponíveis (ao contrário das dívidas às Finanças) e, por isso, podem ser, em certos termos, perdoados ou reestruturados, ainda que parcialmente. Com efeito, a Lei determina que as dívidas à Segurança Social podem ser objeto de pagamento em prestações e/ou de isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos.

 

Para que o devedor possa beneficiar deste regime excecional de pagamento é necessário que haja uma autorização por parte dos serviços da Segurança Social, que deve ter lugar se se verificarem de forma cumulativa três requisitos:
- o devedor faça um requerimento nesse sentido;
- essas medidas sejam indispensáveis para a viabilidade económica do devedor; e,
- esteja a correr contra o devedor um: processo especial para acordo de pagamento (PEAP), quaisquer outros processos de recuperação, revitalização ou até de insolvência (desde que, neste caso, não seja requerida a exoneração do passivo restante, caso em que não poderá, nos termos da Lei, haver lugar a qualquer perdão).

 

Prazo para conclusão:

 

As negociações para a aprovação do acordo no âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) têm de estar concluídas no prazo de 2 meses; esse prazo pode ser prorrogado por uma só vez e por 1 mês.

 

 

Artigos relacionados:

 

- Processo especial de revitalização (PER)

- Insolvência pessoal

- Plano de recuperação

- Plano de pagamentos

- Exoneração do passivo restante

- Recuperação de pessoas singulares e de empresas

- Recuperação de empresas

- Efeitos da declaração de insolvência

- Situação de insolvência

- Cessão de créditos

- Levantamento de penhora

 

 

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