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Horas : 10:50 (am)

Data : 21/04/2018

Assembleia de credores

 

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    A assembleia de credores é um órgão importante no processo de insolvência.

 

    A expressão “assembleia de credores” também pode querer designar uma audiência importante no processo: a assembleia de credores de apreciação do relatório.

 

Assembleia de credores de apreciação do relatório:

 

    A assembleia de credores de apreciação de relatório é uma audiência que se destina a apreciar o relatório elaborado pelo administrador de insolvência.

 

    Hoje, a assembleia de credores de apreciação de relatório não é obrigatória, podendo o juiz, na sentença que declarar a insolvência, dispensar a sua realização em despacho fundamentado.

 

    O relatório apresentado pelo administrador inclui um inventário dos bens e direitos que integram o património do devedor e uma lista provisória de credores. Na audiência deve ser dada oportunidade ao devedor, à comissão de credores e à comissão de trabalhadores (se existir) para se pronunciarem sobre o relatório.

 

    Na assembleia de credores de apreciação de relatório é ainda dada oportunidade aos credores e ao administrador da insolvência para se pronunciarem sobre o pedido de exoneração do passivo restante.

 

Assembleia de credores (órgão):

 

    Como órgão, a assembleia de credores tem como objetivo coordenar as pretensões dos diferentes credores, uma vez que o processo de insolvência abrange todos os credores de um devedor. Essa coordenação realiza-se através de deliberações da assembleia de credores, em que cada credor vota com base no montante dos seus créditos.

 

Competências:

 

    A assembleia de credores tem muitas competências no processo de insolvência. Assim, compete designadamente a este órgão:

 

- Apreciar o relatório elaborado pelo administrador de insolvência;

- Deliberar sobre o encerramento ou manutenção em atividade do estabelecimento compreendido na massa insolvente;

- Incumbir o administrador do encargo de elaborar um plano de insolvência, podendo nesse caso determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente;

- Aprovar o plano apresentado, podendo efetuar alterações ao mesmo;

- Consentir, em caso de inexistência da comissão de credores, na prática de atos que assumam especial relevo para o processo de insolvência;

- Pronunciar-se sobre o pedido de exoneração do passivo restante e atribuir ao fiduciário a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo devedor, com o dever de informar a assembleia de credores.

 

Convocação e Participação:

 

    A assembleia de credores é convocada pelo Juiz, por iniciativa própria ou a pedido do administrador de insolvência, da comissão de credores ou de um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total de créditos não subordinados.

 

    Têm o direito de nela participar todos os credores, podendo para isso, fazer-se representar por mandatário, com poderes especiais para o efeito.

    Para além dos credores, têm o direito e o dever de participar o administrador judicial, os membros da comissão de credores e o devedor e os seus Administradores no caso de o devedor ser uma pessoa coletiva sobretudo uma sociedade comercial. Têm ainda a faculdade de participar os credores representantes da comissão de trabalhadores ou, caso não haja este órgão, até três representantes dos trabalhadores.

 

Voto:

 

    A regra na contagem dos votos é 1 Euro, 1 voto, ou seja, é atribuído um voto por cada Euro de créditoOs créditos subordinados não conferem direito de voto, exceto quando a deliberação da assembleia de credores incida sobre a aprovação de um plano de insolvência.

 

    Via de regra, as deliberações da assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, seja qual for o número de credores presentes ou representados (quórum constitutivo), ou a percentagem dos créditos de que sejam titulares (quórum deliberativo).

 

Direção:

 

    A assembleia de credores é presidida pelo Juiz, cabendo a este, por conseguinte, a direção dos trabalhos.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Processo de insolvência

       -  Comissão de credores

 

 

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