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Horas : 11:20 (pm)

Data : 19/09/2017

Assembleia de credores

 

assembleia-de-credores     A Assembleia de credores é um órgão importante no processo de insolvência. De facto, o cariz coletivo da execução no processo de insolvência e a necessidade de coordenação das pretensões dos diversos credores, justifica que se proceda à reunião de todos os credores numa Assembleia.

 

     Ora, essa coordenação realiza-se através de deliberações, em que cada credor vota com base no montante dos seus créditos.

 

      A Assembleia de Credores tem muitas competências no processo de insolvência. Assim, compete designadamente a este órgão:

 

- Apreciar o relatório elaborado pelo Administrador de insolvência;

- Deliberar sobre o encerramento ou manutenção em atividade do estabelecimento compreendido na massa insolvente;

- Incumbir o Administrador do encargo de elaborar um plano de insolvência, podendo nesse caso determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente;

- Aprovar o plano apresentado, podendo efetuar alterações ao mesmo;

- Determinar que a administração da massa insolvente seja efetuada pelo devedor;

- Pronunciar-se sobre o pedido de exoneração do passivo restante e atribuir ao fiduciário a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo devedor, com o dever de informar a Assembleia de Credores; entre outras.

 

       A Assembleia  de credores é convocada pelo Juiz, por iniciativa própria ou a pedido do Administrador de insolvênciada comissão de credores ou de um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total de créditos não subordinados.

 

       Têm o direito de nela participar todos os credores, podendo para isso, fazer-se representar por mandatário, com poderes especiais para o efeito. Para além dos credores, têm o direito e o dever de participar o Administrador judicial, os membros da Comissão de credores e o devedor e os seus Administradores no caso de o devedor ser uma pessoa coletiva sobretudo uma sociedade comercial. Têm ainda a faculdade de participar os credores representantes da comissão de trabalhadores ou, caso não haja este órgão, até três representantes dos trabalhadores.

 

      Via de regra, as deliberações da Assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, seja qual for o número de credores presentes ou representados, ou a percentagem dos créditos de que sejam titulares.

     O voto é atribuído em função do montante dos créditos, contando-se um voto por cada euro ou fração.

 

      A Assembleia de credores é presidida pelo Juiz, cabendo a este, por conseguinte, a direção dos trabalhos.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Processo de insolvência

       -  Comissão de credores

 

 

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