facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 03:50 (am)

Data : 23/07/2017

Comissão de credores

 


comissão-de-credores     A Comissão de credores é um órgão do processo de insolvência pessoal ou de insolvência de empresas que tem como funções fiscalizar a atividade do Administrador de Insolvência e prestar-lhe colaboração.

 

      A Comissão de credores não é, porém, um órgão obrigatório, uma vez que a Assembleia de Credores pode prescindir da sua existência, podendo também o Juiz proceder à sua não nomeação quando o considere justificado, atenta a reduzida dimensão da massa insolvente.

 

         A Comissão de credores é nomeada pelo Juiz, podendo nesse caso ser composta por três ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presidência recair preferencialmente sobre o maior credor da empresa.

 

        Para esse efeito, quando haja trabalhadores, e estes detenham créditos sobre a empresa é necessário que pelo menos um dos seus membros seja seu representante.

       No caso de ser a Assembleia de Credores a eleger os membros da comissão podem ser eleitas pessoas que não sejam credores.

 

       Para além de exercer funções de fiscalização e colaboração em relação ao Administrador de Insolvência, a Comissão de credores pode ainda desempenhar outras funções que lhe forem especialmente atribuídas bem como funções consultivas relativamente a decisões do Tribunal.

 

        No que respeita às funções de fiscalização, a Comissão de Credores tem as seguintes competências:

- receber do Administrador de insolvência todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa insolvente;

- examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao Administrador as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários;

- examinar a reclamação de créditos, os documentos que as instruam e os documentos de escrituração do insolvente;

- pronunciar-se sobre o relatório apresentado pelo Administrador de insolvência à Assembleia de Credores;

- consentir na prática de atos jurídicos que assumam especial relevo no processo.

 

       No que concerne às funções de colaboração com o Administrador judicial compete-lhe colaborar na apreensão de bens para a massa insolvente.

 

 

Artigos relacionados:

 

      - Assembleia de credores

      - Processo de insolvência

 

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}