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Horas : 11:14 (pm)

Data : 19/09/2017

Levantamento de penhora

 

 

levantamento-de-penhora      O levantamento de penhora ocorre quando há a declaração de insolvência pessoal ou insolvência de empresas mediante sentença proferida pelo Juiz.

 

     Ocorre igualmente quando se inicia um Processo Especial de Revitalização.

 

     Ocorre ainda o levantamento de penhora de bens, penhora de créditos ou penhora de vencimento:

- quando ocorra uma causa de extinção da execução diferente do pagamento posterior à venda executiva;

- quando seja julgada procedente a oposição à penhora;

- se for celebrado um acordo de pagamento da dívida em prestações;

- se a acção executiva estiver parada durante seis meses, por negligência que não seja imputável ao executado, e este requerer o levantamento de penhora;

- no caso de desaparecimento do bem penhorado.

- quando o exequente desista da penhora, nos casos em que lhe é permitida a alteração por outro bem penhorado;

 

     Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do respetivo registo, se a ele tiver havido lugar.

 

     Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado (crédito ou quantia paga). Em alternativa, se não houver lugar a indemnização a penhora extingue-se por falta de objeto.

 

     Anteriormente à reforma legislativa da acção executiva que teve lugar em 2009, o levantamento de penhora dava-se, a requerimento do executado e mediante despacho judicial, quando a acção executiva estivesse parada nos seis meses antecedentes ao pedido de penhora por negligência do exequente.

 

     No que respeita ao levantamento de penhora tal pressupunha que o exequente tivesse o ónus de impulso da execução, isto é, que uma norma especial, o onerasse com a prática de um ato de que dependesse o prosseguimento da acção executiva, entendendo-se que não podia o exequente perder a garantia que lhe é conferida pela penhora em consequência de um ato que não lhe fosse imputável.

 

 

Artigos relacionados:

 

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       -  Penhora de vencimento

       -  Efeitos da declaração de insolvência

       -  Acção executiva

 

 

 

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