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Horas : 04:40 (am)

Data : 26/04/2018

Levantamento de penhora

 

 

levantamento-de-penhora      O levantamento de penhora ocorre quando há a declaração de insolvência pessoal ou insolvência de empresas mediante sentença proferida pelo Juiz.

 

     Ocorre igualmente quando se inicia um processo especial de revitalização (PER) no caso das empresas, ou um processo especial para acordo de pagamento(PEAP), no caso das pessoas singulares.

 

     Ocorre ainda o levantamento de penhora de bens, penhora de créditos ou penhora de vencimento:

- quando ocorra uma causa de extinção da execução diferente do pagamento posterior à venda executiva;

- quando seja julgada procedente a oposição à penhora;

- se for celebrado um acordo de pagamento da dívida em prestações;

- se a ação executiva estiver parada durante seis meses, por negligência que não seja imputável ao executado, e este requerer o levantamento de penhora;

- no caso de desaparecimento do bem penhorado.

- quando o exequente desista da penhora, nos casos em que lhe é permitida a alteração por outro bem penhorado;

 

     Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do respetivo registo, se a ele tiver havido lugar.

 

     Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado (crédito ou quantia paga). Em alternativa, se não houver lugar a indemnização a penhora extingue-se por falta de objeto.

 

     Anteriormente à reforma legislativa da ação executiva que teve lugar em 2009, o levantamento de penhora dava-se, a requerimento do executado e mediante despacho judicial, quando a ação executiva estivesse parada nos seis meses antecedentes ao pedido de penhora por negligência do exequente.

 

     No que respeita ao levantamento de penhora tal pressupunha que o exequente tivesse o ónus de impulso da execução, isto é, que uma norma especial, o onerasse com a prática de um ato de que dependesse o prosseguimento da ação executiva, entendendo-se que não podia o exequente perder a garantia que lhe é conferida pela penhora em consequência de um ato que não lhe fosse imputável.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Penhora

       -  Oposição à penhora

       -  Penhora de bens

       -  Penhora de vencimento

       -  Efeitos da declaração de insolvência

       -  Ação executiva

 

 

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