Penhora de vencimento
O que é a penhora de vencimento:
A penhora de vencimento é a apreensão judicial do vencimento do executado (devedor) para a satisfação do direito de crédito do exequente (credor).
A penhora de vencimento tanto pode ser promovida no âmbito de uma ação executiva intentada por um credor privado como também no âmbito de um processo de execução fiscal por dívidas às Finanças, à Segurança Social ou a outro órgão do Estado.
Regra - não se pode penhorar mais de 1/3 do ordenado:
No âmbito da penhora de vencimento, em regra, só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor. O mesmo é dizer que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis. Assim, se por exemplo, uma pessoa entrar em incumprimento contratual e auferir uma remuneração líquida mensal de 1200,00€ apenas lhe podem ser penhorados 400,00€ do seu salário, ficando essa pessoa com um rendimento líquido após penhora de 800,00€.
O que releva para cálculo dos valores penhorados é o salário líquido:
A Lei determina que para o cálculo dos valores do vencimento que podem ser penhorados (em princípio 1/3), deve partir-se do salário líquido, ou seja, do salário que o trabalhador efetivamente recebe após todos os descontos legalmente obrigatórios (para o IRS e para a Segurança Social).
Após a penhora o executado não pode ficar com um rendimento líquido inferior ao salário mínimo nacional:
A regra da penhora de salário em 1/3 tem, no entanto, exceções. A exceção mais importante é a que prevê que o valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 760,00€ - SMN de 2023) é considerado impenhorável, salvo se o crédito exequendo for de pensão de alimentos.
Por exemplo, se uma pessoa aufere uma remuneração líquida mensal de 800,00€ não lhe podem ser penhorados 266,67€ (800÷3 = 266,67€). Com efeito, se assim fosse o devedor ficaria com um rendimento líquido após penhora de 533,33€, que é um valor inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Deste modo, se a pessoa aufere um salário líquido de 800,00€ apenas lhe podem ser penhorados 40,00€, ficando essa pessoa com um rendimento disponível após penhora equivalente ao valor do salário mínimo nacional - 760,00€.
Como funciona a penhora de vencimento:
O agente de execução notifica a entidade empregadora de que, a partir daquele momento, deve passar a fazer o desconto do montante penhorado (por ex., 1/3) ao salário líquido do executado e que deve proceder à transferência do montante penhorado para uma conta bancária à ordem do agente de execução.
O que fazer? Como reagir à penhora de vencimento:
1) Reduzir a penhora de 1/3 para 1/6 do vencimento:
A Lei prevê que, a título excecional, o executado possa apresentar um requerimento ao Tribunal com vista a reduzir, por um período razoável, a penhora de 1/3 para, por exemplo, 1/6 do vencimento ou, até mesmo, por período não superior a um ano, isentar totalmente, os rendimentos de penhora.
O Juiz, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar defere ou indefere o requerimento (trata-se de um poder discricionário).
2) Oposição à penhora de vencimento:
É permitida a apresentação de oposição à penhora com fundamento em excesso de penhora, ou seja, por se estar a penhorar mais do que a Lei permite.
Um desses limites, como vimos acima, é o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 760,00€ - SMN de 2023). Caso esse limite seja ultrapassado (o que acontece com alguma frequência) o devedor pode apresentar oposição à penhora.
3) Oposição à execução:
Após a citação dos executados a informá-los de que foi instaurado contra eles um processo executivo estes dispõem de 20 dias para apresentar oposição à execução, que é o mecanismo processual à disposição do executado destinado a impugnar todo o processo executivo e, por essa via, paralisar a penhora.
4) Insolvência ou PEAP – levantamento de todas as penhoras:
Se o devedor estiver em situação de impossibilidade de pagar todas as suas dívidas, ou seja, em situação de insolvência, a solução mais indicada é a apresentação à insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante.
Na verdade, um dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos executivos (credores privados), processos de execução fiscal, e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem apreender bens integrados na massa insolvente.
Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para o caso de o devedor pessoa singular se encontrar em situação económica difícil, mas ainda ser suscetível de recuperação, o início do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).
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