Insolvência Pessoal

 

 

     insolvência pessoal A grave Crise Económica que o País atravessa está a colocar as pessoas singulares e as famílias portuguesas em grandes dificuldades. 

      Na verdade, em situações de impossibilidade para cumprir todas as suas obrigações vencidas o caminho a seguir é o processo de insolvência

 

     Efectivamente, a declaração de Insolvência suspende todas as penhoras e outras diligências executivas que corram contra o devedor e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.

 

     Ora, no âmbito da insolvência pessoal há dois caminhos possíveis: ou a insolvência com o pedido da exoneração do passivo restante ou a apresentação de um plano de pagamentos.

 

     Na insolvência pessoal com a exoneração do passivo restante, o devedor pode obter um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo ou nos cinco anos seguintes ao seu encerramento. O legislador português adoptou assim, o princípio do fresh start, que já vigorava na legislação Norte-Americana e na legislação Alemã.

 

     Pretende-se, pois, conceder ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade de recomeçar a sua vida económica.

 

     Por outro lado, o Princípio do fresh start surge conciliado com o Princípio do ressarcimento dos credores. Com efeito, na insolvência pessoal apesar de a exoneração do passivo restante implicar a extinção dos seus créditos, a verdade é que esses créditos já representavam um valor reduzido dada a manifesta incapacidade do devedor em pagá-los. De facto, a exoneração do passivo restante implica já uma dupla oportunidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, uma vez que, para além de, com o encerramento do processo de insolvênciase proceder à liquidação do património do devedor e à subsequente repartição do saldo líquido aos credores, ainda se vai efectuar a cessão do rendimento disponível do devedor a um fiduciário (Administrador judicial) durante cinco anos, com a função de o repartir pelos credores.

 

     Deste modo, após o encerramento do processo de insolvência pessoal, o devedor fica, durante um período de cinco anos que é designado por período de cessão, obrigado a ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (Administrador de insolvência) que destiná-lo-á ao pagamento dos créditos. No final desse período, se o devedor cumprir todos os seus deveres o Juiz proferirá despacho de exoneração para com os credores relativa ao passivo que ainda subsista. Após o despacho de exoneração ou despacho final, o devedor fica totalmente liberto das dívidas da insolvência.

 

     Em alternativa, na insolvência pessoal, a lei admite que o devedor possa também pedir a insolvência com a apresentação de um plano de pagamentos aos credores. Ora, o Plano de pagamentos terá que ser negociado com os credores de modo a salvaguardar os seus interesses, uma vez que está sujeito à sua aprovação e à homologação pelo juiz. Quanto ao conteúdo, o plano de pagamentos trata-se substancialmente de uma proposta de reestruturação do passivo do devedor.

    

      Assim, pode nomeadamente, prever alargamento dos prazos de cumprimento, redução das taxas de juro, perdão de parte do capital, constituição de garantias, etc. Isto é, o plano de pagamentos deve, pois, conduzir a um acordo entre o devedor e os seus credores, que passe a regular em termos novos aquelas obrigações. Deste modo, o devedor apenas terá de cumprir as obrigações resultantes do plano de pagamentos.

 

 

Comentários  

 
+26 # João Moreira 04-07-2014 10:42
Gostaria ver esclarecidas, na medida dos possíveis, uma serie de duvidas que recentemente aconteceram e para as quais a informação disponível na Internet é muito confusa...
1 - Sou fiador de um empréstimo à habitação dos meus pais no valor de +- 40.000€
2 - Eles (os meus pais) têm um pequeno comercio, típica "loja de bairro", e chegaram a uma situação insustentável na qual estão prestes a declarar insolvência.
3 - Qual a minha situação como fiador desse empréstimo à habitação? Terei de suportar essa quantia(40.000€ )? Não tendo o dinheiro nem património podem penhorar-me o ordenado?
4 - Haverá algum meio ou "programa" que salvaguarde a situação dos fiadores?
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+12 # luis manuel lopes 25-08-2014 14:36
Boa tarde, venho por favor pedir o seguinte esclarecimento. Eu e minha esposa, temos o ordenado penhorado, nos termos da lei, por causa de uma dívida à CGD. Agora telefonou um sr.advogado da COFIDIS a ameaçar com um arresto de bens por causa de uma dívida de 5000,00 Euros que, uma vez que nós já estamos a ser descontados, eles não conseguem cobrar. Não tenho quaisquer bens, vivo numa casa alugada, e os únicos bens que tenho são as camas e os electrodomésticos.
Será que podem fazer o arresto dos meus bens de primeira necessidade atrás descritos?
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+15 # fernandes 04-09-2014 23:36
Boa tarde, eu gostaria se possível uma orientação. Contraí várias dívidas com agiotas. Não estou a conseguir pagar nem os juros e nem o capital, ou seja, o que eu ganho não dá. estou a querer pedir a insolvência. Não tenho bens que possa penhorar ou vender para pagar.
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+12 # Marisa 08-09-2014 14:44
Boa tarde, não sei se me poderão esclarecer sobre a situação em que estou neste momento. Estou insolvente com exoneração do passivo restante desde 2010, ainda a decorrer o prazo dos 5 anos que só terminará no próximo ano. Entretanto em Março deste ano veio um requerimento para a o meu patrão xom uma ordem para fazer uma penhora do meu ordenado. Até a este momento a penhora ainda não foi levantada depois de muitos requerimentos colocados pela minha advogada. Isto é legal?

Cumprimentos
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+11 # José Leitão 09-09-2014 17:44
Muito Boa tarde,
Gostaria de ver esclarecido o seguinte:
Até agora tenho cumprido com todos os pagamentos (prestações ao Banco relativas a crédito à habitação e cartões de crédito).
Neste momento a minha dívida total está em cerca de 80.000 Euros, sendo que 99,5% corresponde ao crédito à habitação. A minha esposa está desempregada há cerca de 14 anos. A partir do fim deste ano deixarei de poder cumprir alguns compromissos.
Poderei pedir a insolvência não tendo prestações em atraso? é que senão vou ter que deixar de pagar as dívidas.
Muito obrigado pela possível resposta ou esclarecimento.
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+9 # Cátia 12-09-2014 16:18
Boa noite,

Eu estou numa situação de desespero e já não sei que fazer.
Tenho muitas dívidas e o único crédito que até hoje tenho conseguido cumprir é o crédito automóvel.
Gostava de saber como se processa a insolvência pessoal e o que acontece ao meu carro se avançar com o processo.

Obrigada
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+7 # Sofia 16-09-2014 13:45
Boa noite Sra. Dra. Fátima Pereira Mouta,

O meu marido há cerca de 13, 14 anos contraiu um empréstimo para um automóvel.
Deixou de pagar, no entanto a financeira há cerca de 2 anos pediu insolvência. Agora não sabemos se teremos que pagar a dívida ou não.
É que o meu marido encontra-se na lista negra do Banco de Portugal por causa desta situação. Ora, eu casei com ele há 11 anos e por causa disso, agora não consigo contrair empréstimos.
Se me puder clarificar eu agradeço. Muito Obrigada.
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+2 # cláudio 19-09-2014 12:08
Após alguma pesquisa na Internet, descobri que a Dra. é uma das melhores na área da insolvência.
A minha questão é a seguinte: se der entrada da insolvência vou ter que entregar os meus bens pessoais como o telemóvel, o computador, electrodoméstic os? Se eu pedir a insolvência, retiram-me as coisas?

Cumprimentos.
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