Insolvência Pessoal

 

 

insolvência-pessoal     A grave Crise Económica que o País atravessa está a colocar as pessoas singulares e as famílias portuguesas em grandes dificuldades. 

      Na verdade, em situações de impossibilidade para cumprir todas as suas obrigações vencidas o caminho a seguir é o processo de insolvência

 

     Efectivamente, a declaração de Insolvência suspende todas as penhoras e outras diligências executivas que corram contra o devedor e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.

 

     Ora, no âmbito da insolvência pessoal há dois caminhos possíveis: ou a insolvência com o pedido da exoneração do passivo restante ou a apresentação de um plano de pagamentos.

 

     Na insolvência pessoal com a exoneração do passivo restante, o devedor pode obter um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo ou nos cinco anos seguintes ao seu encerramento. O legislador português adoptou assim, o princípio do fresh start, que já vigorava na legislação Norte-Americana e na legislação Alemã.

 

     Pretende-se, pois, conceder ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade de recomeçar a sua vida económica.

 

     Por outro lado, o Princípio do fresh start surge conciliado com o Princípio do ressarcimento dos credores. Com efeito, na insolvência pessoal apesar de a exoneração do passivo restante implicar a extinção dos seus créditos, a verdade é que esses créditos já representavam um valor reduzido dada a manifesta incapacidade do devedor em pagá-los. De facto, a exoneração do passivo restante implica já uma dupla oportunidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, uma vez que, para além de, com o encerramento do processo de insolvênciase proceder à liquidação do património do devedor e à subsequente repartição do saldo líquido aos credores, ainda se vai efectuar a cessão do rendimento disponível do devedor a um fiduciário (Administrador judicial) durante cinco anos, com a função de o repartir pelos credores.

 

     Deste modo, após o encerramento do processo de insolvência pessoal, o devedor fica, durante um período de cinco anos que é designado por período de cessão, obrigado a ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (Administrador de insolvência) que destiná-lo-á ao pagamento dos créditos. No final desse período, se o devedor cumprir todos os seus deveres o Juiz proferirá despacho de exoneração para com os credores relativa ao passivo que ainda subsista. Após o despacho de exoneração ou despacho final, o devedor fica totalmente liberto das dívidas da insolvência.

 

     Em alternativa, na insolvência pessoal, a lei admite que o devedor possa também pedir a insolvência com a apresentação de um plano de pagamentos aos credores. Ora, o Plano de pagamentos terá que ser negociado com os credores de modo a salvaguardar os seus interesses, uma vez que está sujeito à sua aprovação e à homologação pelo juiz. Quanto ao conteúdo, o plano de pagamentos trata-se substancialmente de uma proposta de reestruturação do passivo do devedor.

    

      Assim, pode nomeadamente, prever alargamento dos prazos de cumprimento, redução das taxas de juro, perdão de parte do capital, constituição de garantias, etc. Isto é, o plano de pagamentos deve, pois, conduzir a um acordo entre o devedor e os seus credores, que passe a regular em termos novos aquelas obrigações. Deste modo, o devedor apenas terá de cumprir as obrigações resultantes do plano de pagamentos.

 

 

Comentários  

 
+35 # João Moreira 04-07-2014 10:42
Gostaria ver esclarecidas, na medida dos possíveis, uma serie de duvidas que recentemente aconteceram e para as quais a informação disponível na Internet é muito confusa...
1 - Sou fiador de um empréstimo à habitação dos meus pais no valor de +- 40.000€
2 - Eles (os meus pais) têm um pequeno comercio, típica "loja de bairro", e chegaram a uma situação insustentável na qual estão prestes a declarar insolvência.
3 - Qual a minha situação como fiador desse empréstimo à habitação? Terei de suportar essa quantia(40.000€ )? Não tendo o dinheiro nem património podem penhorar-me o ordenado?
4 - Haverá algum meio ou "programa" que salvaguarde a situação dos fiadores?
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+21 # luis manuel lopes 25-08-2014 14:36
Boa tarde, venho por favor pedir o seguinte esclarecimento. Eu e minha esposa, temos o ordenado penhorado, nos termos da lei, por causa de uma dívida à CGD. Agora telefonou um sr.advogado da COFIDIS a ameaçar com um arresto de bens por causa de uma dívida de 5000,00 Euros que, uma vez que nós já estamos a ser descontados, eles não conseguem cobrar. Não tenho quaisquer bens, vivo numa casa alugada, e os únicos bens que tenho são as camas e os electrodomésticos.
Será que podem fazer o arresto dos meus bens de primeira necessidade atrás descritos?
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+21 # fernandes 04-09-2014 23:36
Boa tarde, eu gostaria se possível uma orientação. Contraí várias dívidas com agiotas. Não estou a conseguir pagar nem os juros e nem o capital, ou seja, o que eu ganho não dá. estou a querer pedir a insolvência pessoal. Não tenho bens que possa penhorar ou vender para pagar.
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+20 # Marisa 08-09-2014 14:44
Boa tarde, não sei se me poderão esclarecer sobre a situação em que estou neste momento. Estou insolvente com exoneração do passivo restante desde 2010, ainda a decorrer o prazo dos 5 anos que só terminará no próximo ano. Entretanto em Março deste ano veio um requerimento para a o meu patrão xom uma ordem para fazer uma penhora do meu ordenado. Até a este momento a penhora ainda não foi levantada depois de muitos requerimentos colocados pela minha advogada. Isto é legal?
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+17 # José Leitão 09-09-2014 17:44
Até agora tenho cumprido com todos os pagamentos (prestações ao Banco relativas a crédito à habitação e cartões de crédito). Neste momento a minha dívida total está em cerca de 80.000 Euros, sendo que 99,5% corresponde ao crédito à habitação. A minha esposa está desempregada há cerca de 14 anos. A partir do fim deste ano deixarei de poder cumprir alguns compromissos. Poderei pedir insolvência pessoal não tendo prestações em atraso? é que senão vou ter que deixar de pagar as dívidas.
Muito obrigado pela possível resposta ou esclarecimento.
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+15 # Cátia 12-09-2014 16:18
Eu estou numa situação de desespero e já não sei que fazer. Tenho muitas dívidas e o único crédito que até hoje tenho conseguido cumprir é o crédito automóvel.
Gostava de saber como se processa a insolvência pessoal e o que acontece ao meu carro se avançar com o processo.
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+15 # Sofia 16-09-2014 13:45
O meu marido há cerca de 13, 14 anos contraiu um empréstimo para um automóvel.
Deixou de pagar. No entanto, a financeira há cerca de 2 anos pediu insolvência. Agora não sabemos se teremos que pagar a dívida ou não.
É que o meu marido encontra-se na lista negra do Banco de Portugal por causa desta situação. Ora, eu casei com ele há 11 anos e por causa disso, agora não consigo contrair empréstimos.
Se me puder clarificar eu agradeço. Muito Obrigada.
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+8 # cláudio 19-09-2014 12:08
Após alguma pesquisa na Internet, descobri que a Dra. é uma das melhores na área da insolvência.
A minha questão é a seguinte: se der entrada da insolvência vou ter que entregar os meus bens pessoais como o telemóvel, o computador, electrodoméstic os? Se eu pedir a insolvência, retiram-me as coisas?

Cumprimentos.
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+2 # Oliveira 11-01-2015 01:33
Exma. Sra. Dra. Fátima Pereira Mouta,

O meu ex-marido foi declarado insolvente. Na altura do divórcio, quando acordámos a guarda da minha filha, ficou determinado pelo Tribunal que eu ficaria a morar no apartamento e ele pagaria um pensão de um valor por mês. Neste momento continuo no apartamento. Gostaria de saber se podem penhorar o recheio do apartamento que me pertence?
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+4 # Luis Miguel 02-03-2015 20:38
Fui declarado insolvente em Junho do ano passado. A minha entidade patronal paga o subsídio de alimentação em cartão de refeição no valor aproximado de 120 euros. O valor do subsídio de refeição entra ou não entra para efeitos de rendimento disponível? O Administrador de insolvência diz que sim e desde essa altura que ando a receber cerca de 390 euros de ordenado mais os 120 euros do cartão. Deveria receber os 500 euros mais os 120 Euros de cartão de refeição ou apenas os 390 Euros mais 120 Euros?
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+4 # Silva 24-03-2015 19:33
No caso do meu ex-marido abrir insolvência pessoal e existindo crédito-habitaç ão em nome de ambos o que é que me poderá acontecer? Eu habito a casa juntamente com os nossos dois filhos e estou há 2 anos a pagar na íntegra a prestação ao banco e seguros de vida. Gostava de perceber quais as consequências para mim e para os meus bens.
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+3 # carina cruz 30-03-2015 12:17
Sra. Dra. Fátima Pereira Mouta,
Até hoje consegui sempre pagar as minhas contas com muito esforço. Contudo, sei que daqui a uns meses não vou conseguir cumprir com as minhas obrigações. Gostaria de saber se posso pedir insolvência pessoal não tendo actualmente ainda dívidas vencidas e se os fiadores da minha casa sofrerão algumas consequências?
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+2 # João 31-03-2015 12:38
Exma. Sra. Dra. Fátima Pereira Mouta,
Estou neste momento sobre-endividad o com créditos. Ainda estou a trabalhar mas já tenho uma penhora sobre o meu salário. Já não consigo pagar os outros créditos. Acha que o mais indicado é pedir a insolvência pessoal?
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+3 # Sandra 31-03-2015 13:54
Inicialmente foi requerida a insolvência da empresa pelos credores, na qual nós éramos sócios. Como não foi possível reaver valores por essa via, está a ser requerida a insolvência, por uma credora, de pessoas singulares.
Infelizmente já fomos castigados por termos sido fiadores noutros negócios, e precisamos de resolver a situação de forma a podermos ter uma vida minimamente digna. Os prazos do processo de insolvência pessoal são já bastante apertados. Que é que devemos fazer?
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+2 # Vanessa 31-03-2015 15:35
Já vão quatro anos desde que tenho dificuldades em pagar as minhas contas. Eu sempre trabalhei como independente e a minha mãe trabalhava por conta de outrem. Contudo, em 2011 a minha mãe teve um AVC e deixou de poder continuar a trabalhar. Nessa altura, eu não fui conseguindo cumprir com todas as minhas obrigações e fui contraindo créditos para pagar outros créditos, quer a entidades financeiras, quer a conhecidos. Os meus fiadores estão a exercer uma pressão enorme com receio de que eu entre em incumprimento ou a casa possa ser penhorada. A uma questão que tenho é a seguinte: num processo de insolvência pessoal posso continuar a trabalhar como independente? Em caso de insolvência os fiadores da casa têm algum encargo ou situação negativa?
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+2 # Sónia 23-04-2015 19:01
Exma. Sra. Dra. Fátima Pereira Mouta,

Gostaria de saber o seguinte: com o ordenado penhorado também pode ou não ser penhorada a conta bancária onde o único dinheiro existente é o dinheiro do ordenado?
Estando eu de baixa medica também podem penhorar as prestações da Segurança Social? O que é que devo fazer?
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+2 # Sandra 15-05-2015 11:39
Fui fiadora de um casal num contrato de arrendamento. No entanto, no passado mês de Dezembro fui abordada por um Advogado à porta de casa, que me disse que os arrendatários não pagavam renda desde Junho e que eu teria de pagar as rendas em atraso, sob pena de ser accionada uma penhora do meu vencimento. Depois de alguma conversa com este Advogado consegui um acordo de pagamento no valor de 50€ mensais para uma dívida de 1800€ para que os arrendatários pudessem liquidar a dívida. No entanto, fui forçada a integrar este acordo de pagamento porque me disseram que se não o fizesse e se os arrendatários não pagassem accionariam a penhora sobre o meu ordenado.
Gostaria de saber se haverá alguma possibilidade de eu ser retirada deste acordo?
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+2 # carina 20-05-2015 06:01
Eu gostaria de saber se os meus pais podem pedir a insolvência. O meu pai está reformado por invalidez e recebe 470€ de reforma. A minha mãe trabalha a horas e recebe 200€. Têm uma dívida que está já em execução e os credores querem penhorar-lhe os móveis da casa e um carro. Tentei entrar em acordo para pagar a prestações mas não aceitam: querem o pagamento todo de uma vez. o que posso fazer para ajudar os meus pais? E como pedir a insolvência? Quais os contras da insolvência pessoal?
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