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Horas : 02:04 (am)

Data : 24/11/2017

Oposição à penhora


oposição-à-penhora     A Lei prevê vários mecanismos de oposição à penhora.

 

     Um destes mecanismos é a oposição por simples requerimento.

 

     Efetivamente, na oposição à penhora, uma vez apreendida uma coisa móvel encontrada em poder do executado, a Lei concede a este a possibilidade de fazer, perante o Juiz do processo, prova documental inequívoca de que ela pertence a terceiro, mediante simples requerimento acompanhado dessa prova, presumindo-se até lá que a coisa pertence ao executado.

 

     Já o incidente de oposição à penhora é um meio de oposição exclusivo do executado. São três as hipóteses que, podem fundar a oposição do executado à penhora:

- Impossibilidade da penhora do património apreendido do executado ou do alcance com que ela foi realizada;

- Apreensão do património do devedor que respondam pela dívida apenas a título subsidiário;

- o facto de a penhora recair sobre bens do devedor, que não respondem pelo pagamento da dívida nos termos da Lei civil, e que, por isso, não deviam ter sido afectados pela penhora de vencimento.

 

     A 2ª hipótese bem se compreende. Com efeito, se por exemplo, o executado é fiador e goza do benefício de excussão prévia, pode opor-se à penhora dos seus bens que só deviam responder em caso de incumprimento por parte do devedor principal.

 

     Se o devedor não gozar do benefício de excussão prévia, a oposição à penhora pode fundar-se no facto de não terem sido apreendidos antecipadamente os seus bens ou os bens de outro sujeito que respondiam inicialmente.

 

     Também pode basear-se no facto de não ter sido demonstrado que os bens do devedor eram insuficientes para o pagamento da dívida.

 

     O devedor tem o prazo de vinte dias para apresentar oposição, a partir da citação, no caso de não ter existido citação prévia; e de dez dias, a partir da notificação da penhora, quando tenha sido antecipadamente citado.

 

     No requerimento de oposição à penhora, têm que ser imediatamente apresentados os meios de prova. Há lugar a despacho liminar, indeferindo o Juiz a oposição quando esta tenha sido apresentada fora do prazo, não se fundar em causa de impenhorabilidade objectiva ou for claramente improcedente.

 

 

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