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Horas : 03:35 (am)

Data : 21/06/2018

Oposição à penhora


oposição-à-penhoraO que é?

 

     A oposição à penhora é o mecanismo processual à disposição do devedor executado destinado a paralisar a penhora que ocorreu ou que se encontra a decorrer.

 

     A oposição à penhora é um incidente declarativo do processo executivo (que corre por apenso) e é um mecanismo de reação à penhora que é exclusivo do executado.

 

 Prazo para apresentar:

 

    Aquele que for alvo de uma penhora tem o prazo de 10 dias a contar da notificação da penhora para apresentar oposição à penhora.

 

Fundamentos:

 

     Pode haver oposição à penhora com base nos seguintes fundamentos:

 

- impossibilidade de penhora dos bens concretamente apreendidos do executado (por se tratarem de bens impenhoráveis) ou do alcance com que ela foi efetuada;

- apreensão de bens do devedor que respondam pela dívida apenas a título subsidiário;

- o facto de a penhora recair sobre bens do devedor que não respondem pelo pagamento da dívida nos termos da Lei civil, e que, por isso, não deviam ter sido afetados pela penhora. Por exemplo, numa execução que corre apenas contra um dos cônjuges o credor exequente apreende bens próprios do outro cônjuge (sobre esta matéria ver os nossos artigos: bens próprios no regime de comunhão de adquiridos e bens comuns do casal: quais são, meação e partilha.

 

Oposição à penhora e oposição à execução:

 

    A oposição à penhora distingue-se da oposição à execução, uma vez que têm fundamentos diferentes. Os fundamentos da oposição à execução assentam na ideia de ilegalidade da execução ou de inexistência da dívida que serve de base à execução. Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem a validade do crédito exequendo; ao invés, os seus fundamentos assentam na ideia de inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos. (porque por exemplo, o bem encontra-se em compropriedade de marido e mulher e a execução abrange apenas um dos cônjuges).

 

    Contudo, pode apresentar-se simultaneamente uma oposição à execução e à penhora.

 

Oposição à penhora de vencimento:

 

     É permitida a apresentação de oposição à penhora de vencimento com fundamento em excesso de penhora, ou seja, por se estar a penhorar mais do que a Lei permite.

 

     Na verdade, a Lei estabelece limites à penhora de vencimento (que incide, em princípio, sobre 1/3 do vencimento líquido do executado). Um desses limites é o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 580,00€ - SMN de 2018), que permite que uma pessoa, após a penhora de vencimento, nunca fique com um vencimento líquido inferior ao valor do salário mínimo nacional.

     Caso esse limite seja ultrapassado (o que acontece com alguma frequência) o devedor pode apresentar oposição à penhora.

 

Oposição à penhora por excesso de penhora:

 

     Um dos fundamentos para a oposição à penhora é o excesso de penhora, ou seja, a impossibilidade legal de penhora dos bens concretamente apreendidos do executado (por se tratarem de bens impenhoráveis) ou do alcance com que ela foi efetuada.

     O caso mais frequente de excesso de penhora é o que ocorre no âmbito da penhora de vencimento, em especial, quando não é respeitado o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 580,00€ - SMN de 2018). Ver tópico acima.

 

Oposição à penhora suspende a execução ou suspende a penhora?

 

     Se o bem penhorado for a casa de morada de Família do executado, e se este alegar e provar que a venda é suscetível de lhe causar prejuízos graves e dificilmente reparáveis o Tribunal pode, a requerimento do devedor executado, determinar que a venda aguarde a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância sobre a oposição à penhora.

 

     Nos restantes casos, se for apresentada oposição à penhora a ação executiva e a penhora só podem ser suspensas se for prestada caução pelo devedor executado; nesse caso, a suspensão vai restringir-se aos bens a que a oposição respeita, podendo assim a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados.

 

 

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