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Horas : 03:41 (am)

Data : 23/07/2017

Incumprimento contratual

 


incumprimento-contratual     O incumprimento contratual ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito.

 

    Efetivamente, o aumento do desemprego, a redução dos rendimentos, o aumento dos impostos, a quebra no investimento tem aumentado de forma significativa os casos de incumprimento tanto das famílias como das empresas portuguesas.

 

     Na verdade, em caso de impossibilidade de pagar todas as dívidas contraídas o caminho que melhor salvaguarda os interesses do devedor insolvente é a sua apresentação à insolvência pessoal ou insolvência de empresas.

 

     Em sentido amplo, o incumprimento contratual ou não cumprimento abrange:

 

- o incumprimento definitivo;

- a mora do devedor, que consiste no retardamento da realização da prestação sendo esta ainda possível; e

- o cumprimento defeituoso ou imperfeito, que ocorre quando há uma violação do direito de crédito que não integre a hipótese de mora nem de incumprimento definitivo, nomeadamente quando o devedor realiza a prestação a que está adstrito com irregularidades ou deficiências.

 

      A regra geral é a de que o devedor que não cumpre a obrigação tem que pagar todos os canos causados ao credor. Porém, para que surja a responsabilidade do devedor em consequência do incumprimento contratual não basta que este lhe seja imputável, ou porque o ato é culposo ou porque se trata de um caso de responsabilidade objetiva ou pelo risco.

 

      É ainda necessário que o credor sofra danos ou prejuízos e que haja um nexo de causalidade entre esses danos e o não cumprimento por parte do devedor.

 

      Admite-se que as partes estipulem um regime de responsabilidade pelo incumprimento contratual. Deste modo, as partes podem fixar em acordo prévio quer os pressupostos da responsabilidade quer o montante da indemnização exigível. Assume nesta sede particular relevo a chamada cláusula penal.

 

      O incumprimento definitivo que ocorra com culpa do devedor confere ao credor o direito à indemnização pelos danos sofridos. A lei equipara ao incumprimento contratual definitivo a impossibilidade da prestação imputável ao devedor, pois, se a prestação de torna impossível por culpa sua, responde como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação.

 

    Se a obrigação resulta de um contrato bilateral, a lei concede ainda ao credor a faculdade de resolvê-lo, podendo exigir a restituição por inteiro da sua contraprestação, se já a houver efetuado.

 

 

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