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Horas : 01:32 (am)

Data : 25/09/2017

Penhora

 

penhora     A penhora é a apreensão judicial dos bens do executado. Efetivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a Lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos Tribunais, contra o património do devedor.

 

      Ora, a sentença que declara a insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, nomeadamente a penhora e a venda executiva dos bens e/ou vencimentos do devedor, ou quaisquer providências requeridas pelos credores que atinjam os bens integrantes da massa insolvente.

 

     Por outro lado, a sentença de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores.

 

     De facto, a suspensão das penhoras é um efeito importantíssimo da sentença que declara a insolvência pessoal ou a insolvência de empresasAssim, se contra o devedor estiverem a correr diligências executivas sobre os seus bens no âmbito de um processo executivo, tem ele todo o interesse em apresentar-se à insolvência com a maior brevidade possível, uma vez que, a declaração de insolvência determina a suspensão imediata dessas diligências executivas.

 

      Para tutela dos credores apenas se determina que se houver outros executados, a penhora corre contra eles. Acrescente-se ainda, que as acções executivas que houverem sido suspensas extinguem-se definitivamente, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado.

 

      A penhora é assim o ato fundamental do processo de execução para pagamento de quantia certa, aquele em que é mais manifesto o exercício do poder coercivo do Tribunal. De facto, perante uma situação de incumprimento contratualo Tribunal priva o executado do pleno exercício dos seus poderes sobre um bem que, sem deixar de pertencer ainda ao executado, fica a partir de então especificamente sujeito à satisfação do crédito do exequente. Trata-se, pois, do ato executivo por excelência.

 

      Todos os bens que constituem o património do devedor, principal ou subsidiário, podem ser objeto de penhora, à exceção dos bens inalianáveis e de outros que a lei declare impenhoráveis.

 

     Há, porém, bens que são, nos termos da Lei, considerados bens impenhoráveis. De facto, há certos bens cuja impenhorabilidade se justifica por estarem em causa interesses vitais do executado, como aqueles que asseguram ao seu agregado familiar um mínimo de condições de vida. São, no fundo, aqueles bens que são imprescindíveis a qualquer economia doméstica e que se encontram na residência permanente do executado.

 

 

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